O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), estabeleceu a Resolução nº 38, de 2008, que dispõe sobre a opção de o contribuinte fornecer a tributação efetiva da receita recebida em determinado mês, considerada como regime de caixa, e substituir pela receita bruta gerada, ou regime de competência como também é conhecido.

A possibilidade de determinar a base de cálculo no regime de caixa é inalterável para todo ano-calendário. 

Distinção entre Regime de Caixa e de Competência 

Entende-se por regime de competência o reconhecimento daquelas receitas oriundas da venda de algum bem, ou do direito do mesmo.

Isso acontece mesmo quando há a comercialização de algum bem ou serviço que são integralmente fornecidos, ainda que haja a possibilidade de recebimento adiantado de valores, bem como, na entrega de vendas futuras.

Já no que se refere ao regime de caixa, consideram-se apenas aquelas receitas efetivamente recebidas. 

Reconhecimento das receitas no Simples Nacional 

Conforme a legislação, é considerado como receita bruta do Simples Nacional:

• Além do produto da venda de bem e serviços nas operações de conta própria; 

• O valor dos serviços prestados, bem como, o resultado das operações em conta alheia; 

• O custo do financiamento nas vendas a prazo, atribuído ao valor dos bens ou serviços destacados no documento fiscal; 

• As gorjetas adquiridas, sejam elas compulsórias ou não;

• Os royalties, aluguéis e demais receitas decorrentes de cessão do direito de uso ou aproveitamento das verbas de patrocínio.

De acordo com a regra geral, é preciso que, as receitas correspondentes ao regime de competência, devem ser classificadas independentemente da execução.

Ainda que as receitas não resultem em reflexos para a empresa, elas devem ser apuradas visando os cálculos tributários.

Entretanto, o regimento do Simples Nacional possibilita a adesão ao regime de caixa para reconhecimento das receitas.

A situação é abordada pelo Artigo 18 da Lei Complementar 123/2006, que prevê a possibilidade de tributar as receitas através do regime de caixa.

Deste modo, a Resolução CGSN nº 38/2008, define que os empreendimentos optantes pelo Simples Nacional sejam tributados pela modalidade de Regime de Caixa.

É importante ressaltar a relevância que esta medida tem para as micro e pequenas empresas, uma vez que, pode comprometer o capital de giro do negócio. 

Opção pelo Regime de Caixa

A princípio, esta modalidade deveria ser executada todo mês de janeiro de cada ano-calendário.

Atualmente, esta opção pelo regime tributário, caixa ou competência está prevista no Artigo 16 da Resolução CGSN nº 94/11, de modo que, a alteração das respectivas alternativas somente é permitida no início do ano seguinte.

Ao escolher o reconhecimento de receita bruta por meio do Regime de Caixa, é necessário que a opção seja registrado diante de um aplicativo disponibilizado no portal do Simples Nacional, caso a operação dos valores devidos seja equivalente ao mês de: 

• Novembro de cada ano-calendário, com efeitos para o período seguinte à opção, diante da hipótese de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) que estejam iniciando as atividades com resultados para a modalidade do Simples Nacional em dezembro; 

• Dezembro, com efeitos da opção pelo Simples Nacional, e no que se refere às demais possibilidades, com resultados para o próprio ano-calendário. 

Cálculo dos tributos

Após o ano-calendário da opção definida conforme exposto acima, a ME e a EPP devem utilizar a receita bruta total recebida no mês em questão, ou seja, o Regime de Caixa, no intuito de substituir a receita bruta recolhida, o Regime de Competência.

Assim, é possível classificar as diferentes características correspondentes ao mercado interno ou à exportação. 

Este meio de determinação da receita é usado, especialmente, para estabelecer a base do cálculo mensal.

Supondo que as microempresas e as empresas de pequeno porte possuam filiais, é necessário considerar a soma das receitas recebidas em cada um dos estabelecimentos existentes.

Determinação das alíquotas, limites e sublimites

A modalidade do Regime de Caixa pode se destinar unicamente para auxiliar na apuração da base de cálculo mensal, aplicando também o Regime de Competência nas demais finalidades, principalmente, no que se refere à definição dos limites e sublimites, além da alíquota que incidirá sobre a receita bruta recebida em determinado mês. 

Tratamento na devolução de mercadoria vendida e cancelamento de documento fiscal

Caso aconteça a devolução de qualquer mercadoria que tenha sido vendida tanto pela ME quanto pela EPP optantes pelo Simples Nacional, durante um período posterior à venda, é necessário observar os seguintes aspectos: 

• O valor da mercadoria devolvida deve ser inferior à receita bruta total, diante do período de apuração do mês de devolução, segregada pelas regras vigentes no Simples Nacional neste mês;

• Se o valor da mercadoria devolvida for superior ao da receita bruta total ou das receitas segregadas relativas ao mês de devolução, o saldo remanescente deverá ser deduzido nos meses subsequente, até que seja efetivamente deduzido.

No caso dos empreendimentos adeptos ao Simples Nacional através do critério de Regime de Caixa, o valor que a ser deduzido será limitado àquele que retornou integralmente ao comprador.

Entretanto, se houver a emissão do documento fiscal substituto ao cancelado anteriormente, é necessário que o valor equivalente seja fornecido à tributação durante o período de apuração referente à operação ou prestação originária. 

Encerramento de atividades, retorno ao Regime de Competência e exclusão do Simples Nacional

De acordo com o Artigo 19 da Resolução CGSN nº 94/11, a receita obtida, mas que, ainda não foi recebida, deve integrar a base do cálculo tributário do Simples Nacional, quando:

• Há o encerramento de atividade, no mês em que ocorrer o evento;

• Retorno ao regime de competência, no último mês de vigência do Regime de Caixa;

• Exclusão do Simples Nacional, no mês anterior ao dos efeitos da exclusão. 

Registro dos valores a serem recebidos

É preciso que a empresa optante pelo Regime de Caixa mantenha os registros relativos aos valores que ainda serão recebidos, conforme o modelo apresentado pelo Anexo XI da Resolução CGSN nº 94/11, no qual, deve constar, no mínimo, as informações correspondentes à prestação de serviços ou operações com mercadorias vendidas à prazo: 

• Número e data de emissão de cada documento fiscal;

• Valor da operação ou prestação;

• Quantidade e valor de cada parcela, bem como a data dos respectivos vencimentos;

• A data de recebimento e o valor do recebido;

• Saldo a receber;

• Créditos considerados não mais cobráveis.

É importante destacar que, a adesão ao Regime da Caixa não caracteriza a obrigatoriedade ou não da ME ou a EPP manter a organização e guarda dos documentos e livros previstos na Resolução CGSN nº 94/11.

Isso inclui, a discriminação completa de toda a movimentação bancária e financeira presentes no Livro de Caixa, observando o disposto no parágrafo 3º do Artigo 61, que dispõe sobre a apresentação de escrituração contábil, em especial do Livro Diário e do Livro Razão, dispensando a apresentação do Livro Caixa. 

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Fonte: Jornal Contábil
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