Reforma Tributária avança e exige que contadores se preparem para as mudanças no sistema de impostos, nas obrigações fiscais e nas rotinas contábeis.

Escritórios de contabilidade que mantêm profissionais trabalhando dentro das instalações de empresas clientes precisam redobrar a atenção. Uma nova orientação da Receita Federal esclarece que esse modelo de prestação de serviços pode caracterizar cessão de mão de obra e impedir a opção ou a permanência da empresa contábil no Simples Nacional.

O entendimento consta na Solução de Consulta Cosit nº 182/2026, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 25 de setembro. O documento analisa situações em que o escritório disponibiliza um contador ou outro profissional para atuar diretamente nas dependências da contratante, atendendo às necessidades contábeis do dia a dia.

Segundo a Receita, quando essa alocação ocorre de maneira contínua e não eventual, com o profissional disponível para executar tarefas conforme surgem as demandas da contratante, a atividade pode configurar cessão de mão de obra.

A interpretação merece atenção de escritórios contábeis, especialmente daqueles que adotam modelos de atendimento presencial e mantêm colaboradores dentro das empresas atendidas.

Quando existe cessão de mão de obra

A Solução de Consulta analisou o caso de um escritório de contabilidade que mantinha um funcionário nas dependências de uma entidade cliente. O profissional realizava atividades contábeis e atendia às solicitações cotidianas da contratante.

O escritório argumentava que continuava responsável tecnicamente pelos serviços e oferecia suporte ao colaborador por meio de sua sede. Entretanto, esses fatores não foram suficientes para afastar a caracterização da cessão de mão de obra.

Para a Receita Federal, o ponto determinante está na disponibilidade do profissional para atender às necessidades operacionais permanentes da empresa contratante.

Isso significa que a análise não depende apenas de quem responde tecnicamente pelo trabalho ou de onde vem a orientação profissional. A forma como o serviço acontece e a disponibilidade contínua do trabalhador também entram na avaliação.

Contratante não precisa supervisionar o funcionário

Outro esclarecimento importante da Receita diz respeito à relação entre o profissional e a empresa que recebe o serviço.

A caracterização da cessão de mão de obra não exige que a contratante assuma o poder de direção, gerência ou supervisão do trabalhador.

Na prática, mesmo que o escritório contábil continue responsável pela gestão do funcionário, a disponibilização contínua desse profissional para atender às demandas rotineiras da contratante pode configurar cessão de mão de obra.

O entendimento amplia o cuidado que as empresas contábeis precisam ter ao estruturar contratos e modelos de atendimento presencial.

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Cessão de mão de obra impede permanência no Simples Nacional

A consequência tributária merece atenção especial. De acordo com o artigo 17, inciso XII, da Lei Complementar nº 123/2006, a cessão ou locação de mão de obra impede, como regra, a opção e a permanência de uma empresa no Simples Nacional.

A legislação prevê exceções para determinadas atividades, mas a Receita esclareceu que elas não abrangem os serviços contábeis prestados nesse formato.

Assim, microempresas e empresas de pequeno porte que realizam serviços contábeis mediante cessão ou locação de mão de obra não podem permanecer no regime simplificado.

Impacto nos escritórios contábeis 

A orientação exige atenção na organização dos contratos e na execução dos serviços prestados aos clientes.

Escritórios que mantêm profissionais alocados nas dependências de outras empresas devem avaliar se o modelo de atendimento apresenta características de disponibilização contínua de mão de obra.

Também vale revisar a rotina dos colaboradores, a natureza das atividades executadas presencialmente e as condições estabelecidas nos contratos de prestação de serviços.

A Solução de Consulta Cosit nº 182/2026 reforça que a responsabilidade técnica do escritório, isoladamente, não afasta o risco de caracterização da cessão.

Para os profissionais contábeis, o alerta vai além da elaboração de contratos: o formato operacional do atendimento também pode produzir consequências tributárias. Uma estrutura criada para aproximar o escritório do cliente pode comprometer o enquadramento no Simples Nacional se, na prática, representar disponibilização contínua de trabalhadores.

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Fonte: Jornal Contábil
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