O ato de empreender envolve uma logística e demanda muita responsabilidade. Manter os compromissos fiscais em dia é bastante importante para que o negócio prospere sem ter dores de cabeça com a lei. E uma das responsabilidade é o pagamento do DAS (Documento de Arrecadação Simplificado) Simples Nacional. 

Manter o pagamento deste documento em dia é essencial para que seu negócio  esteja quites com o governo e evitar débitos pendentes. A principal obrigação do empreendedor optante do Simples é emitir e pagar sua guia mensal de impostos.

Entre as consequências do não pagamento do DAS na data correta, é que seu negócio poderá sofrer multas e, em último caso, será excluído do regime tributário. Por isso, é fundamental consultar se o DAS Simples Nacional foi pago dentro do prazo e compensado corretamente.

Quer saber como fazer essa consulta? Continue a leitura a seguir.

Como consultar se o DAS foi pago pela empresa

O empreendedor optante pelo Simples Nacional garante que sua empresa está em dia com o governo e mantém o negócio sempre regular.

Todo mês, é obrigatória a emissão e pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional, que reúne os oito tributos devidos pelos micro e pequenos empreendedores. 

São eles:

• Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ)
• Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
• Contribuição para o Programa de Integração e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep)
• Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)
• Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
• Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)
• Imposto Sobre Serviços (ISS).

A grande vantagem do Simples Nacional é justamente a possibilidade de pagar todos os impostos do negócio em uma única guia de recolhimento simplificada, em vez de ter que apurar tributo por tributo.

Para facilitar a vida do empresário, o sistema online do governo permite consultar se o DAS Simples Nacional foi pago em poucos passos. Mais abaixo, vamos explicar o passo-a-passo de como proceder.

Qual a importância de consultar o pagamento?

Todo empresário precisa saber como consultar se o DAS Simples Nacional foi pago na data certa, pois é uma forma de controlar os impostos devidos e o compliance fiscal da empresa.

O prazo para emissão mensal do DAS é até o dia 20 do mês seguinte ao período de apuração, mesmo que a empresa não tenha apresentado movimentação financeira.

Se a empresa não emitir ou não realizar o pagamento da guia dentro do prazo, pode sofrer punições como:

• Multa de 2% ao mês-calendário ou fração sobre o montante dos impostos e contribuições decorrentes das informações prestadas no PGDAS-D, limitada a 20% e com valor mínimo de R$ 50,00 (também pode ser cobrada caso a guia seja emitida e paga, mas seja constatada a ausência de prestação de informações)
• Multa para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas.

Isso significa dizer que a ausência de pagamento do DAS coloca a empresa em uma situação de inadimplência com o governo.

Em último caso, se o débito passar muito tempo em aberto, a Receita Federal pode emitir um Ato Declaratório Executivo (ADE) comunicando a exclusão da empresa do regime Simples Nacional.  Essa medida terá efeito no dia 1º de janeiro do ano seguinte.

Para evitar consequências prejudiciais ao negócio, é fundamental consultar se o DAS Simples Nacional foi pago corretamente e se não há valores pendentes com a Receita. 

Como consultar o DAS Simples Nacional 

Aprender como consultar se o DAS Simples Nacional foi pago é muito simples, graças à plataforma online que facilita o controle do empreendedor. Veja as instruções a seguir.

1. Acesse o PGDAS-D

O primeiro passo para consultar se o DAS Simples Nacional foi pago é acessar o site do Simples Nacional e escolher a opção “PGDAS-D e DEFIS”. Todas as informações prestadas pelo sistema têm caráter declaratório e são transmitidas automaticamente para a Secretaria da Receita Federal do Brasil.

2. Faça seu login com certificado ou código de acesso

Para acessar o PGDAS-D, você tem duas opções: fazer login com um certificado digital ou com o código de acesso. Podem ser utilizados os certificados digitais do tipo e-CNPJ, e-CPF do responsável legal da empresa ou procuração eletrônica, que funcionam como assinaturas digitais com validade jurídica. Se não tiver um certificado, você pode utilizar o número do CNPJ e CPF para gerar um código de acesso.

3. Acesse a guia Débitos

Depois de logar no sistema do Simples Nacional, selecione a opção “Débitos” no menu principal.  Em seguida, clique em “Consultar/Gerar DAS” para verificar a lista completa dos débitos com a Receita Federal.  Se houver dívidas pendentes, aparecerá um aviso de “Devedor” em vermelho ao lado do menu.  Essa seção também permite imprimir os respectivos DAS para a regularização dos valores devidos.

4. Use o e-CAC como alternativa

Outra opção para consultar se o DAS Simples Nacional foi pago é por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) da Receita Federal. Basta acessar o portal da Receita, fazer login com seu código de acesso e senha (ou certificado digital) e clicar em “Pagamentos e Parcelamentos”. Em seguida, escolha a opção “Consulta Comprovante de Pagamento – DARF, DAS, DAE e DJE”. 

Então, é só escolher o DAS e acessar a lista com todas as guias pagas, período de apuração, data de arrecadação, data de vencimento e valor total quitado pela empresa.

Essa lista pode ser impressa e utilizada como Comprovante de Arrecadação. 

Estou irregular. Como faço o pagamento?

O que fazer se você detectou que está com a situação irregular? Vamos explicar como proceder no caso de débitos em aberto.

O processo é bastante simples: basta seguir os mesmos passos acima e, depois de consultar o débito pendente no PGDAS-D, escolher a opção para emitir um DAS de cobrança com todos os valores devidos. 

Para pagamento de débitos anteriores a 2021, será necessária a geração de um DAS para cada período de apuração (PA), obrigatoriamente.

Para pagamento de débitos a partir de 2020, você  poderá selecionar quantos períodos desejar, pois será gerado um único DAS para todos. É possível parcelar sua dívida do DAS em até 60 meses.

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Fonte: Jornal Contábil
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