A legislação tributária é muito complexa, nesta área são vários números, tributos e várias outras burocracias que devem ser realizadas, por isso é comum um ou outro contribuinte realizar pagamentos a mais ou a menos e isso pode causar prejuízo.  

Pensando nisto, na matéria de hoje vamos esclarecer o que é Simples Nacional e explicar também os tributos que são abrangidos por esse regime de tributação.

Continue conosco e fique por dentro do assunto. 

O que é Simples Nacional? 

Este trata-se de um regime de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos que são passíveis às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, o mesmo é previsto na Lei Complementar n ° 123, de 14 de dezembro de 2006. 

O Simples Nacional inclui todos os entes federados:

• União;

• Estados;

• Distrito Federal;

• Municípios.

Para ingressar neste regime é preciso cumprir alguns requisitos, sendo: 

• Enquadrar-se na definição de microempresa ou de empresa de pequeno porte;

• Cumprir os requisitos previstos na legislação; e

• Formalize a opção pelo Simples Nacional.

Vamos mostrar agora os tributos que incluídos pelo Regime do Simples Nacional

O recolhimento deste regime ocorre por  meio de um documento chamado DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).

• Portanto estão incluídos os seguintes tributos: 

• Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);

• Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

• Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);

• Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);

• Contribuição para o PIS/PASEP;

• Contribuição Patronal Previdenciária (CPP);

• Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);

• Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

Ressaltando que cada contribuinte vai pagar seus tributos de acordo com as atividades exercidas por ele. 

Quais são as empresas que não podem optar pelo Regime do Simples Nacional? 

Mesmo que a sua empresa tenha os requisitos financeiros, ela ainda não pode optar pelo mesmo, pois, a atividade exercida não encaixa no Regime. 

Portanto as empresas que não podem optar pelo Simples Nacional são: 

• Atividade de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos (asset management) ou compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring) ou que execute operações de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito, exclusivamente com recursos próprios, tendo como contrapartes microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, inclusive sob a forma de empresa simples de crédito;

• Tenha sócio domiciliado no exterior;

• De cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal;

• Possua débito com o Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;

• Preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, exceto quando na modalidade fluvial ou quando possuir características de transporte urbano ou metropolitano ou realizar-se sob fretamento contínuo em área metropolitana para o transporte de estudantes ou trabalhadores;

• Seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica;

• Exerça atividade de importação ou fabricação de automóveis e motocicletas;

• Exerça atividade de importação de combustíveis;

• Exerça atividade de produção ou venda no atacado de;

a) Cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes;

b) Determinadas bebidas não alcoólicas;

c) Realize cessão ou locação de mão-de-obra;

d) Se dedique ao loteamento e à incorporação de imóveis;

e) Realize atividade de locação de imóveis próprios, exceto quando se referir a prestação de serviços tributados pelo ISS;

f) Com ausência de inscrição ou com irregularidade em cadastro federal, estadual ou municipal, quando exigível.

Ressaltando que as empresas deste regime e que atuam na área do comércio  e revendem produtos de regime monofásico, façam os seus recolhimentos referentes ao PIS e Cofins a maior. 

Conclusão 

Se o PIS e COFINS forem recolhidos de maneira errada relacionado a venda de produtos monofásicos, é primordial fazer um levantamento do que é vendido e como se desenvolveu durante o período. 

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Com informações de  Abner Eberle Dal Piva, adaptado por Laís Oliveira Jornal Contábil. 

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Fonte: Jornal Contábil
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