Já é sabido por grande parte dos profissionais liberais que, no Brasil de hoje, é mais vantajoso oferecer seus serviços através de um CNPJ do que realizar a prática, que é legalizada, através do seu CPF. Assim, a Sociedade Unipessoal de Advocacia, também conhecida por Sociedade Individual de Advocacia, surge como uma opção. 

Entenda: é diferente atuar como profissional liberal de prestar os serviços dentro de uma empresa, mesmo que o CNPJ abarque apenas um sócio. Advogado é profissional liberal – e precisa compreender definitivamente como é importante pensar em tributação na hora de receber seus rendimentos. 

Neste artigo vamos ver como funciona o CNPJ para advogados e como abrir – identificando as principais vantagens desse modelo de trabalho para você. 

Qual o conceito de Sociedade Unipessoal de Advocacia?

A Sociedade Unipessoal de Advocacia(SUA) é um tipo de empresa exclusivo para advogados, que pode ser registrado junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A característica mais relevante desse tipo de empresa é que se trata de uma sociedade de apenas um sócio. É uma evolução do modelo anterior de empresas permitidas para advogados, que somente podiam abrir um negócio com sócios da mesma formação, todos habilitados pela OAB.

Esse modelo de empresa permite que você, autônomo, que trabalha na advocacia, gerencie seu faturamento de melhor maneira, prestando seus serviços através de uma Pessoa Jurídica e não diretamente recebendo a tributação vinculada ao seu CPF. 

É importante lembrar que a abertura de empresa não é tão onerosa quanto você pode imaginar.

A Contabilizei oferece a Calculadora de Custo para Tirar CNPJ – avalie com seus próprios dados o quanto de investimento será necessário, até mesmo para identificar quando e como você poderá fazer essa migração no modelo dos seus atendimentos.

7 vantagens de trabalhar com uma Sociedade Unipessoal de Advocacia

Separamos alguns pontos que realçam como a Sociedade Unipessoal de Advocacia traz benefícios para aqueles advogados que desejam manter empresa individual. Confira cada uma das vantagens abaixo:

1.Simplificação da burocracia

A parte mais complicada, para muitos profissionais, é a burocracia. Por sorte, o avanço da digitalização dos processos tem tornado o sistema de controle dos governos mais eficiente e diminuído a papelada: sim, isso mesmo. 

Dito isso, você vai se deparar com a possibilidade de sua empresa de Advocacia ser incluída no Simples Nacional. Um sistema de tributação simplificado, com pagamento em guia única dos impostos devidos. É por isso que estamos falando em vantagem em relação aos processos burocráticos – o advogado empresário, em parceria com sua contabilidade, tem facilidade em manter tudo em dia.

2.Tributação diferenciada

A questão tributária é a que mais atrai os advogados para a abertura de empresas, sem dúvida. Com o apoio da OAB para que o processo aconteça, os profissionais têm seus rendimentos tributados parte como pró-labore, parte como divisão de lucros da empresa – e é esse movimento que faz com que a tributação seja menor do que o valor de imposto sobre os recebimentos no formato de profissional liberal. 

Olhando por esse ângulo, não importa muito o tempo de carreira ou o montante a ser recebido em cada mês: mesmo para advogado recém formado vale a pena a abertura de um CNPJ. 

3.Separação dos bens pessoas dos empresariais

Esse é outro dos parâmetros que impulsionam a abertura de empresas em geral, e as assessorias jurídicas também aparecem aqui. Acontece que quando o profissional está atuando com CNPJ, o valor dos seus recursos vinculados ao negócio fica limitado, protegendo os bens particulares – o que dá mais segurança às famílias também. 

Como você sabe, qualquer tipo de empreendimento pode ter problemas jurídicos, problemas esses que acabam por gerar dívidas em alguns casos. As dívidas, quando atreladas à empresa, ficam restritas a esse patrimônio, o que dá maior tranquilidade ao profissional.

4.Oportunidades de trabalho B2B

Embora na área jurídica não se fala tanto desse assunto quanto em outros mercados, como o de tecnologia, é imprescindível que cada empresa mantenha algum tipo de assessoria jurídica – seja ela feita por um profissional contratado, seja feita através da contratação de serviços de uma empresa terceirizada. É aqui que se apresenta a melhor oportunidade de empreendedorismo para o setor. 

O advogado com CNPJ pode ofertar seus serviços de assessoria, fornecendo nota fiscal e mantendo uma relação entre empresas para esta prestação de serviços – e isso é imprescindível para que aconteçam os negócios Bussiness to Bussiness. 

5.Acesso a serviços bancários CNPJ

Enquanto como profissional liberal o advogado precisa se relacionar com as instituições bancárias comprovando seus rendimentos de Pessoa Física, o profissional com CNPJ recebe outro tipo de tratamento. Em qualquer instituição financeira, as empresas têm outro olhar para empréstimos, linhas de crédito, e até mesmo para contratação de formatos de aplicação financeira. É importante perceber que, sendo uma empresa, embora de uma pessoa apenas, o advogado tem alcance a todos esses serviços. 

6.Acesso ao crédito para empresas

Ampliando a questão do crédito para empresas, o acesso a esse serviço pode ser essencial para o desenvolvimento de negócios maiores. Você pode estar se perguntando: como assim negócios maiores quando estamos falando de uma empresa individual?

É importante observar que mesmo tendo apenas um profissional atuante, a busca de negócios pode demorar um tempo, e pode, sim, ser preciso buscar esse apoio financeiro para manutenção até mesmo da vida pessoal pelo período. 

Por exemplo: deixar um emprego fixo, montar uma empresa e passar um período de 6 meses buscando negócios para gerar uma renda fixa mensal. Parece um plano plausível? Claro que sim.

7.Manutenção do trabalho focado na sua carreira pessoal

Essa vantagem está colocada especialmente em comparação com a montagem de uma sociedade de advogados. Muita gente não abriu ainda a empresa para exercer a advocacia porque não quer perder o foco da carreira, tem medo de, no conflito com os sócios, perder mais do que ganhar. 

E é para isso que apareceu a SUA: socialmente, você está atuando da mesma forma como faz um advogado liberal, mas a parte administrativa do seu negócio está baseada no regulamento empresarial. Você continua se apresentando pelo seu nome, e mesmo a divulgação pode ser feita neste padrão, não deixando de lado sua identidade profissional.

Quanto custa o registro da Sociedade Individual de Advocacia na OAB?

Conforme comentamos a respeito do processo, onde cada seccional nos diferentes Estados define as etapas, o valor que é cobrado é definido da mesma forma. 

Em São Paulo, atualmente, além do valor de R$ 300,00 da inscrição na OAB, é necessário cobrir os custos da abertura do CNPJ em si. Este valor em São Paulo fica em torno de R$1.100,00 para abertura de uma Sociedade de Advocacia – que pode ser de um titular apenas ou ser montada com mais sócios. Não estamos considerando aqui a instalação de escritório, equipamento eletrônico que você irá utilizar, amenidades para receber seus clientes: esses custos fazem parte do investimento inicial e devem constar no plano de negócios do advogado empreendedor.

Além disso, é bom que você pense em recursos para divulgação também, que pode incluir um site para advogado, entre outros materiais. O uso das redes sociais pode ser considerado, mas é importante pensar na imagem que você deseja passar – e principalmente não misturar os conteúdos pessoais com os profissionais.

Como estabelecer a relação jurídica entre os sócios 

A Sociedade Unipessoal de Advocacia (SUA) é um tipo de empresa montado com um sócio apenas, então nesse caso não há modelo de relação entre os participantes da empresa.

Se você estiver montando uma Sociedade de Advocacia, aí sim com mais participantes, a regra diz que todos os sócios devem ser advogados. A definição jurídica da empresa é feita com base no Contrato Social, como em outras empresas estabelecidas no formato Limitada.

É nesse documento que constarão os dados sobre como está estabelecida a relação entre o quadro social da empresa, então você deve montar o documento de acordo com o que espera. Aqui conta quem fará a administração do negócios e como serão divididas as funções na empresa.

Diferente da parte legal, é possível estabelecer contratualizações entre os participantes da sociedade a respeito de quem realizará qual tipo de atividade: por exemplo, quem atenderá causas de cada tipo. Avalie se realmente faz sentido para você a abertura da empresa com outros colegas ou se a opção da SUA é o que você deseja.

Lembre-se que mesmo que você mantenha sua empresa sozinho, ainda é possível fazer parcerias de atuação com os outros advogados – inclusive porque as regras a respeito da atuação do profissional são as mesmas independente da escolha da pessoa jurídica. É possível dar poderes a um colega para assumir uma audiência no seu lugar, da forma como tradicionalmente é feito. 

Como transformar uma Sociedade Pluripessoal em Unipessoal

Caso você já mantenha uma empresa com sócios e precise desvincular-se, é possível fazer um requerimento para a OAB do seu Estado, com o consentimento dos outros sócios, transformando a empresa em SUA. Com a saída dos sócios, a empresa deixa de ser plural e portanto somente poderá continuar sendo transformada em individual. 

Isso quer dizer que os sócios que sairão da empresa precisam assinar também o documento, que descreve quem estará ainda no negócio e quem não participará mais. Na mudança, inclusive a razão social precisará ser alterada, uma vez que não poderá manter o nome dos sócios que não estão mais atuando na empresa.

Sempre é possível encerrar um CNPJ onde havia uma sociedade e abrir empresa nova – avalie se esse é o seu melhor movimento e conte com a Contabilizei nesse processo.

FAQ – Perguntas frequentes

A razão social da sociedade individual pode ser abreviada com ponto?

Segundo as orientações da OAB, o nome da Sociedade Unipessoal de Advocacia precisa ser composto do nome completo ou parcial do titular. O ideal é suprimir um dos sobrenomes, se necessário, e é possível consultar o formato do nome que você pensou junto a sua Seccional – até porque será avaliado se já não existe outra empresa com o mesmo nome.

Uma sociedade dissolvida por falta de pluralidade está encerrada?

Com a saída dos sócios, a empresa deixa de ser plural e portanto somente poderá continuar sendo transformada em individual. É possível fazer um requerimento para a OAB do seu Estado, com o consentimento dos outros sócios, transformando a empresa em SUA.

A sociedade individual pode ter associados sem vínculo empregatício?

Mesmo que você mantenha sua empresa sozinho, ainda é possível fazer parcerias de atuação com os outros advogados – inclusive porque as regras a respeito da atuação do profissional são as mesmas independente da escolha da pessoa jurídica. É possível dar poderes a um colega para assumir uma audiência no seu lugar, da forma como tradicionalmente é feito.

Por Vitor Torres, administrador de Empresas, Empreendedor Endeavor, CEO e fundador da Contabilizei, o primeiro e maior escritório de contabilidade online do país. 

Original de Contabilizei

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Fonte: Jornal Contábil
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