Nesta quinta-feira, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu início ao julgamento sobre a constitucionalidade da emenda constitucional que instituiu o divórcio direto, uma medida que estabeleceu que o casamento civil pode ser dissolvido mediante solicitação de divórcio, sem a necessidade de separação judicial. O caso chegou ao Supremo por meio de um recurso apresentado por […]

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Fonte: Jornal Contábil
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