O fato aconteceu dez anos após a decisão que gerou dúvidas e fez com que tribunais não permitissem compensação Recentemente, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) esclareceu, após dez anos, a decisão sobre compensação tributária. Segundo a resolução de 2009, feita por meio de recurso repetitivo, era “necessária a efetiva comprovação do […]

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Fonte: Jornal Contábil
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