Veremos um pouco nesse artigo sobre os direitos do menor de idade, como também algumas restrições impostas pela legislação. Os artigos 402 ao 441 da CLT trata do Trabalho do Menor, estabelecendo as normas a serem seguidas por ambos os sexos no desempenho do trabalho. Ao menor de 16 anos de idade é vedado qualquer […]

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Fonte: Jornal Contábil
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