Microempreendedores Individuais (MEI) em todo o Brasil têm apenas quatro dias mais para cumprir uma de suas principais obrigações fiscais do ano: a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional para o MEI (DASN-SIMEI). 

O prazo final para o envio da declaração com dados referentes ao ano de 2024 se encerra no próximo dia 31 de maio de 2025.

A DASN-SIMEI é um documento essencial que informa à Receita Federal o faturamento bruto total do MEI durante o ano anterior e se houve contratação de empregado. A não entrega dentro do prazo estabelecido pode gerar multas e outras pendências que podem prejudicar a regularidade do CNPJ do microempreendedor.

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Importância da DASN-SIMEI

Para realizar a declaração, o MEI pode acessar o Portal do Empreendedor e seguir as instruções. O processo é relativamente simples e pode acontecer online, de forma rápida e segura. 

É importante ter em mãos os valores totais das receitas obtidas em cada atividade exercida ao longo de 2024.

A Receita Federal tem intensificado as orientações para que os MEIs não percam o prazo. É fundamental que o microempreendedor se organize para realizar a declaração dentro do prazo. Evitar a multa e manter a regularidade fiscal são passos importantes para o crescimento do negócio.

A DASN-SIMEI é muito importante para que o MEI continue usufruindo dos benefícios do Simples Nacional, como o recolhimento simplificado de impostos em valores fixos mensais. 

Manter a declaração em dia garante a emissão de notas fiscais, o acesso a linhas de crédito facilitadas e a participação em licitações públicas, entre outros benefícios.

Portanto, se você é MEI, não deixe para a última hora! Utilize este último mês para reunir suas informações e realizar a entrega da sua Declaração Anual. Fique atento ao prazo final, 31 de maio de 2025, e evite transtornos para o seu negócio.

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Penalidades pelo não envio

A não entrega da Declaração Anual do Simples Nacional para o MEI (DASN-SIMEI) dentro do prazo estabelecido (31 de maio) gera multa por atraso na entrega da declaração (MAED).

O valor da multa é calculado da seguinte forma:

• 2% ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos informados na DASN-SIMEI, ainda que integralmente pago, limitado a 20% desse montante.
• A multa mínima é de R$ 50,00, mesmo que não haja imposto a pagar ou o valor resultante do cálculo de 2% seja inferior.

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