Juntar sem casar é uma das opções mais escolhidas pelos casais atualmente. Este tipo de relacionamento é conhecido como união estável. Trata-se de uma inovação na lei no sentido de diferenciar essa situação do matrimônio e do mero namoro. Esse vínculo se caracteriza por uma relação contínua e duradoura de convivência, que é firmada entre duas pessoas com o intuito de constituir uma sociedade familiar.

No entanto, quais são os direitos no caso do falecimento de um dos companheiros sobre a herança? Quer saber mais sobre o assunto? Então continue a leitura e saiba mais informações a respeito da união estável.

Quais as características da união estável?

A lei não prevê nenhum prazo mínimo como requisito para o reconhecimento da união estável. O Código Civil não menciona nenhum tempo de duração mínima. Além disso, não há a necessidade do casal viver na mesma residência e dividir o mesmo teto, ou seja, é possível que eles morem em domicílios diferentes.

Outra característica da união estável é que não é preciso alterar o estado civil. Isso significa que ambos permanecem sendo considerados solteiros. Somente a homologação do casamento civil tem esse potencial de mudar o estado civil.

O regime de bens da união estável deve ser o da comunhão parcial. No entanto, é possível que o casal estabeleça no contrato de união estável a possibilidade de dispor sobre os seus bens de outra maneira. Os regimes podem  ser a separação total, a comunhão universal e a separação obrigatória.

Isso significa dizer que o regime de bens da união estável segue as mesmas normas do casamento civil. Portanto, se não houver contrato ou pacto antenupcial determinando o regime, ele seguirá a tradicional comunhão parcial de bens.

É possível formalizar a união estável?

Não só é possível como o mais recomendável a fim de evitar transtornos no futuro. Pode ser feito por dois meios: contrato de natureza particular ou por escritura pública.

No contrato particular, o casal pode fazer o registro no Cartório de Registro de Títulos e Documentos para que exista a possibilidade de se tornar público perante terceiros. Desse modo, o contrato particular somente surte efeito após o seu devido registro.

Na escritura pública, esta é elaborada e lavrada com o objetivo de conferir publicidade perante terceiros. No entanto, não é necessária a presença de testemunhas. Esse documento deve prever as normas envolvendo a definição do regime de bens.

Quais os direitos em caso de óbito?

O companheiro que vive sob a união estável, mesmo que não seja casado civilmente, detém os mesmos direitos à herança como se fosse o cônjuge. Foi uma decisão do Supremo Tribunal Federal.

Em caso de morte, o companheiro pode requerer o recebimento da pensão do falecido com quem mantinha união estável. Para isso, ele deve reunir a documentação necessária e apresentá-la em até 90 dias junto ao INSS.

Contudo, se o casal não possuía a união estável formalizada pode haver a possibilidade de entrar com uma ação de reconhecimento de união estável na justiça. Só depois de reconhecida a união estável a pessoa poderá entrar no processo de inventário como herdeira.

Portanto, oficializar a união perante a lei evitará uma ação na justiça e resguardará de brigas com outros herdeiros. Afinal estes podem questionar se a pessoa vivia de fato uma união estável. Precaução nunca é demais.

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Fonte: Jornal Contábil
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