Afinal, o que é o Protesto de Títulos?

Regulamentado pela lei 9492/97, basicamente, o protesto de títulos é um processo extrajudicial no qual uma pessoa ou empresa, busca pelo recebimento de um valor que não foi pago por um cliente, utilizando a cobrança através do protesto de títulos em cartório, que prestam o serviço de “cobrança” de dívidas por todo o Brasil.

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E como funciona o Protesto?

No cartório, o credor deve preencher um formulário para que o cartório possa efetuar o registro do protesto e enviar uma notificação ao devedor. Nesse documento, que tem um aviso de recebimento, há uma data limite para que o devedor pague a dívida e regularize a situação. Se o devedor não pagar até essa data, o título da dívida será protestado.

Já se o devedor pagar a dívida, incluindo os emolumentos para o cartório, ele deve pedir uma carta de anuência ao credor e apresentá-la no cartório de protesto para cancelar o registro do protesto.

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Documentos que podem ser protestados:

Os títulos que podem ser encaminhados à protesto são:

• Contrato de Câmbio
• Cédula de Crédito Bancário
• Cédula de Crédito Comercial
• Cédula de Crédito à Exportação
• Cédula de Crédito Industrial
• Cédula de Crédito Rural
• Confissão de Dívida
• Cheques;
• Cédula Hipotecária
• Conta Judicialmente Verificada
• Contrato de Mútuo
• Cédula Rural Pignoratícia Hipotecária
• Conta de Prestação da Serviços
• Cédula Rural Hipotecária
• Cédula Rural Pignoratícia
• Duplicata de Venda Mercantil
• Duplicata de Venda Mercantil por Indicação
• Duplicata Rural
• Duplicata Rural por Indicação
• Duplicata de Prestação de Serviços
• Duplicata de Prestação de Serviços por Indicação
• Letra de Câmbio
• Nota de Crédito Comercial
• Nota de Crédito à Exportação
• Nota de Crédito Industrial
• Nota de Crédito Rural
• Nota Promissória
• Nota Promissória Rural
• Recibo de Aluguel
• Sentença Judicial
• Termo de Acordo
• Triplicata de Venda Mercantil
• Triplicata de Prestação de Serviços
• Warrant

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A partir de quando é possível protestar um devedor?

A cobrança em cartório pode ser realizada um dia após o vencimento da dívida e não existe prazo limite para que seja efetuada.

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Consequências do Protesto de Títulos

Os cartórios de protesto, diariamente, enviam informações de nomes protestados e cancelados ao Serasa, Boa Vista e Cenprot. Quando uma dívida não é paga, o nome é negativado e permanece no banco de dados dessas empresas pelo prazo máximo de 5 anos.

Por outro lado, nos cartórios de protesto o nome do devedor não caduca. Caso o devedor solicite uma certidão de protesto em seu nome, constarão todos os protestos lavrados e não cancelados até que o devedor efetue o pagamento.

O protesto traz algumas consequências para o devedor, e causa limitações na vida pessoal e comercial de qualquer cidadão ou empresa. Confira alguns exemplos:

• Restrições em agências bancárias;
• Cancelamento de contas em banco;
• Restrições creditícias na praça, para concessão de financiamentos, entre outras importantes operações de crédito.

Protesto online

Existem alternativas para protestar de forma totalmente online e para iniciar o processo é necessário ter o documento comprobatório da dívida e o certificado digital do credor (ou de seu procurador).

Com o título em mãos e o certificado instalado em seu computador, cadastre-se na plataforma da Protesto24h, digite os dados do título para realizar o envio à protesto. 

É muito rápido, fácil e prático e você evita filas, correios e balcões de atendimento. Afinal, a inadimplência não precisa ser um problema. 

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Fonte: Facilite

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Fonte: Jornal Contábil
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