Olá, colegas do fiscal!

Nosso mês de agosto já começou com uma publicação muito interessante, a Lei Complementar n° 199/2023 que trata da criação de um Estatuto Nacional de Simplificação das Obrigações Tributárias Acessórias.

Com a criação deste estatuto o governo quer futuramente simplificar:
Emissões de documentos fiscais eletrônicos;
Preenchimento das declarações;
Pagamento dos tributos.

Já que o Brasil tem um problema antigo envolvendo os custos, e o tempo dispendido com o cumprimento das obrigações acessórias, espera-se que este estatuto reduza o tempo, os custos envolvidos, e também aumente a conformidade tributária das empresas.

O Estatuto abrange todas as esferas tributárias: União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Melhorias já divulgadas:
Documentos fiscais: O Estatuto prevê a unificação dos documentos fiscais eletrônicos;
Troca de informações fiscais e cadastrais entre as administrações tributárias: O que facilita para que o contribuinte não precisa enviar a mesma informação para entes diferentes, ou seja, a integração entre sistemas;
Padronização de legislação;
Padronização de sistemas relacionados ao cumprimento de obrigações acessórias, com declarações já pré-preenchidas;
Unificação de documentos de arrecadação.

Quem será o responsável por criar estas mudanças?
Para poder gerar todas estas mudanças foi criado então o CNSOA (Comitê Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias), que será o responsável por gerir essa simplificação e terá membros de todas as esferas tributárias.

Quem não será afetado:
Pelas regras da Lei Complementar 199/2023 as ME, EPP optantes pelo Simples Nacional e o MEI, e entre os tributos que não serão alterados temos o imposto de renda e IOF.

Importante: Ainda não há datas ou mais informações, é tudo muito recente, mas se tudo isso de fato se concretizar será uma boa notícia para todos.