O governo editou a portaria que disciplina a substituição das obrigações relativas ao envio por parte das empresas de informações da Rais (Relação Anual de Informações Sociais) e do Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) pelo eSocial. A medida significa uma redução expressiva nas obrigações das empresas e tem como objetivo evitar erros ou inconsistências nas bases de dados, como destacou o governo, tanto porque a prestação da informação se dará por uma única via.

Todos os desligamentos e admissões de empregados, que eram feitas pelo sistema Caged, a partir de 1º de janeiro se darão apenas pelo eScocial, assim como haverá a substituição da Rais a partir do ano base 2019 (declaração feita em 2020). Essa mudança não vale para todas as empresas. No Caged a substituição ocorrerá nos grupos 1, 2 e 3, definidos pelo eSocial, excetuando-se, portanto, órgãos públicos e entidades internacionais, que estão no grupo 4 e que ainda não estão obrigados conforme o calendário oficial.

No caso da Rais, haverá substituição para as empresas que já tenham a obrigação de enviar os dados de remuneração dos seus trabalhadores relativos ao ano base completo de 2019 (grupos 1 e 2). A medida foi publicada pelo Ministério da Economia (http://trabalho.gov.br/noticias/7290-esocial-vai-substituir-caged-e-rais). “O importante é lembrar que para cumprir as obrigações é preciso possuir um certificado digital válido”, informa Maurício Balassiano, diretor de Certificação Digital da Serasa Experian.

Segundo ele, muitos empreendedores, principalmente os pequenos, ainda têm muitas dúvidas em torno do eSocial. “É importante entender que o eSocial veio para facilitar a vida das empresas e que seu cumprimento evita multas. Trata-se de uma questão importante que exigirá de contadores e empresários uma mudança cultural. Todos os procedimentos anteriores, as várias etapas, dão agora lugar à centralização a partir da transmissão de dados para o eSocial. É uma medida que desburocratiza, elimina papéis e torna mais simples as operações, além de dar maior segurança aos documentos, que antes, muitas vezes, eram extraviados”, diz Balassiano.

Até o momento, 40 milhões de trabalhadores já foram cadastrados na base do eSocial. O número representa os empregados de empresas (inclusive empregador pessoa física, como produtores rurais e profissionais liberais), empregados domésticos e demais trabalhadores sem vínculo de emprego (estagiários, bolsistas, contadores, sócios etc.). Ainda não estão no sistema os trabalhadores de órgãos públicos e entidades internacionais, como embaixadas, cuja obrigatoriedade, segundo o calendário oficial, foi adiada para 2020.

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Fonte: Jornal Contábil
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