A Receita Federal abriu consulta pública à minuta de Instrução Normativa que trata da solução de consulta referente ao projeto BEPS (sigla em inglês para Base Erosion Profit Shifting – Erosão da Base Tributável e Transferência de Lucros).

De acordo com a Receita Federal “O Projeto BEPS, coordenado pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE, objetivou estudar medidas de combate à evasão e elisão fiscal, através da transferência artificial de lucros para países com baixa tributação e contou com a participação não somente dos países-membros da OCDE, mas também dos países-membros do Grupo dos 20 – G20 do qual o Brasil faz parte.”

As sugestões poderão ser encaminhadas até o dia 16/12/2016 através da seção “Consultas Públicas e Editoriais” do site da Receita Federal.

Fonte: Receita Federal abre consulta pública sobre solução de consulta referente ao projeto BEPS