Lei do ISS será alterada, mas franquia vai continuar pagando o imposto
Esta foi a decisão do Senado Federal quando aprovou o texto final do Projeto de Lei que altera as regras do imposto municipal

Texto do Projeto de Lei que altera as regras do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN, de que trata a Lei Complementar nº 116/2003, aprovado pelo Senado Federal, manteve a cobrança do ISS sobre Franquia (franchising).

A redação anterior previa revogação do item 17.08 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003.

Porém, o texto final do Projeto de Lei aprovado pelo Senado passou sem.

Assim, a atividade de Franquia (franchising),  item 17.08  da atual lista de serviços, vai continuar sendo tributada pelo ISS.

Confira:

Redação Final do Projeto de Lei com incorreção:

pcl-386-texto-final-incorreto-este

Redação final do Projeto de Lei ( corrigido), aprovado pelo Senado:

pcl-386-texto-final-corrigido-este

O Projeto de Lei (386/2012) aprovado pelo Senado Federal fixa alíquota mínima de ISS em 2% e amplia a lista de serviços sujeita ao imposto.

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Fonte: Mesmo com reforma do ISS franquias continuaram pagando o imposto

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