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A medida provisória 871, assinada em 18 de janeiro de 2019, já em vigor, foi editada com fins de combater fraudes no sistema previdenciário, estabelecendo novas regras na concessão de benefícios e revisão daqueles com suspeitas de irregularidades. Importante ressaltar que a medida provisória é um instrumento com força de lei, adotado pelo presidente da República, […]

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Fonte: Jornal Contábil
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