Os pensionistas que receberam a concessão do benefício por meio de óbito, auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez podem ter direito a revisão pelo Artigo 29. Por tanto, a revisão do artigo 29 é cabível para todos os pensionistas nas seguintes condições: 1º Que tenha sido originada de óbito ocorrido entre 11/1999 e 04/2009; 2º Que […]

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Fonte: Jornal Contábil
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