O Brasil é um dos países como carga tributária mais alta do mundo, sendo que o recolhimento total de tributos considerando impostos, taxas e contribuições da esfera federal, bem como das cidades e dos Estados, chegaram, em 2017, últimos dados oficiais da Receita Federal, a 32, 43% do Produto Interno Bruto – PIB.

Além da quantidade de tributos há o fato da legislação tributária ser muito dinâmica, complexa e de difícil entendimento. Por isso, o Clube do Contador Certisign identificou os impostos, a prática de cobrá-los e de onde eles vieram, e para onde são destinados. Explica também quais são os principais impostos do Brasil, destacando que para estar em dia com cada um deles é necessário ter em mãos o Certificado Digital.

H2 Impostos que precisam do Certificado Digital

Mas antes vamos contextualizar o nosso leitor a respeito da origem dos tributos.

H3 Impostos Limiar

Os primeiros registros históricos da cobrança de impostos no mundo são do Egito Antigo, cerca de 10 mil anos antes de Cristo. Como diria uma das figuras mais representativas do Iluminismo, Benjamin Franklin (1706 – 1790), “existem dois tipos de pessoas numa nação: aqueles que pagam seus impostos e aqueles que recebem e vivem dos impostos”.

Em 1.700 depois de Cristo, o recebimento de tributos era feito por reis e nobres. É claro que a taxação era inclemente, o que gerava uma escravização cada vez maior dos trabalhadores.

A arrecadação de impostos, digamos, um pouco mais “humana”, ocorreu somente após o período feudal, por volta do ano 1.400, assinalado por uma exploração impiedosa da mão de obra agrícola, e depois da Guerra dos 100 Anos, entre Inglaterra e França, com início em 1.337 e término em 1.453. Foram nessa fase que as nações europeias começaram a apresentar as suas leis de Direito Civil. Em 1789, eclodiu a Revolução Francesa, com o tema “Liberdade, Igualdade e Fraternidade”, quando foi aprovada a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, que diz em seus artigos 13 e 14, respectivamente, que “para a manutenção da força pública e para as despesas de administração é indispensável uma contribuição comum que deve ser dividida entre os cidadãos de acordo com suas possibilidades” e “todos os cidadãos têm direito de verificar, por si ou pelos seus representantes, da necessidade da contribuição pública, de consenti-la livremente, de observar o seu emprego e de lhe fixar a repartição, a coleta, a cobrança e a duração”.

H3 Impostos no Brasil

No Brasil, a cobrança de impostos está amparada pelo Código Tributário Nacional – CTN e na Constituição Federal de 1988. É no artigo 97 do CTN que podemos conferir que “somente a lei pode estabelecer a instituição de tributos, ou a sua extinção; a majoração de tributos, ou a sua redução; a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; e as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades”.

H3 Mas o que é, afinal, o imposto?

O imposto é uma porção paga em dinheiro por pessoas físicas e empresas nas competências federal, estaduais e municipais. O propósito do valor arrecadado é utilizá-lo em melhorias para o bem estar da sociedade, como investimentos em transportes, segurança pública, educação, saúde e saneamento básico.

No Brasil, estes são os principais tributos, separados por nível federal, estadual e municipal:

H2 Imposto Federal

Na esfera federal, de acordo com informações da Receita Federal do Brasil – RFB, temos de prestar contas dos seguintes tributos:

H3 Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas – IRPF

H4 Características

Referente à renda bruta de empresas, independentemente de tamanho e segmento.

H4 Incidência

As taxas são de 6% sobre o lucro acumulado inflacionário; e 15% sobre o lucro real.

H4 Certificado Digital:

A declaração do IRRF deve ser entregue até o último dia útil de fevereiro de cada ano-calendário; e para esta atividade é imprescindível fazer uso de Certificado Digital.

H3 Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF:

H4 Características:

A base de cálculo do IRRF, também chamada de renda tributável, é o montante real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis, seja a pessoa física ou empresa. Para as pessoas físicas, a base de cálculo são os rendimentos. Para as pessoas jurídicas, a base de cálculo é o lucro, sendo este calculado pela receita menos as despesas. Na prática, somente as grandes empresas realizam esta declaração. Empresas menores apuram o imposto pelo montante de lucro presumido.

H4 Incidência

Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, principalmente, os rendimentos do trabalho assalariado pagos por pessoas físicas ou jurídicas, os rendimentos do trabalho não assalariado pagos por pessoa jurídicas, os rendimentos de aluguéis e royalties pagos por pessoa jurídica e os rendimentos pagos por serviços entre pessoas jurídicas, tais como os de natureza profissional, serviços de corretagem, propaganda e publicidade.

H4 Certificado Digital

Para as empresas de lucro presumido, é obrigatório possuir o certificado digital, já que a maioria das declarações, mensais e anuais, exigidas pela Receita Federal só podem ser realizadas através e-CNPJ.

H3 Imposto de Importação – II:

H4 Características:

Como o próprio nome diz, é válido para a importação de produtos.

H4 Incidência

Voltado tanto para pessoas físicas quanto jurídicas e se faz presente quando itens estrangeiros chegam em território nacional. A entrega de mercadorias importados só é permitida após o pagamento do II.

H4 Certificado Digital

O importador deve declarar que importou o produto, e para isso, é recomendável que ele faça uso de Certificado Digital.

H3 Imposto de Exportação – IE:

H4 Características: Tem como fato gerador a saída da mercadoria do Brasil. É calculado utilizando como base o preço normal que a mercadoria alcançaria em uma venda em condições de livre concorrência no mercado internacional.

H4 Incidência: a alíquota do IE atualmente encontra-se em 30%, podendo ser reduzida ou aumentada pela Câmara de Comércio Exterior, e não pode ultrapassar 150%.

H4 Certificado Digital: o responsável pelo pagamento do imposto é o próprio exportador e ele terá um prazo de até 15 dias a partir do registro da declaração para despacho aduaneiro. No entanto, o embarque só é autorizado após confirmação do pagamento. Para vários países, inclusive Uruguai e Argentina, o exportador brasileiro tem que ter o “Certificado de Origem”, um documento que deve ser providenciado pelo exportador para comprovar a procedência da mercadoria.

H3 Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI:

H4 Características

Os contribuintes do IPI, destinado aos proprietários de indústrias, são os importadores, comerciantes ou arrematadores.

H4 Incidência

São obrigados ao pagamento do IPI o importador; o industrial; o estabelecimento equiparado a industrial; e os que consumirem ou utilizarem em outra finalidade, ou remeterem a pessoas que não sejam empresas jornalísticas ou editoras, o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos.

H4 Certificado Digital

Desde julho de 2017, isenção de IPI pode ser solicitada sem que o contribuinte precise a um posto da Receita Federal. Para isso, basta acessar o Sistema de Concessão Eletrônica de Isenção IPI – Sisen via Certificação Digital.

H3 Imposto sobre Operações Financeiras – IOF:

H4 Características

Recai sobre operações de câmbio, crédito, seguro, imobiliárias ou relacionadas a títulos.

H4 Incidência

O contribuinte pode ser tanto a pessoa física quanto a pessoa jurídica. A cobrança e o recolhimento do imposto são efetuados pela pessoa jurídica que conceder o crédito; as instituições autorizadas a operar em câmbio; as seguradoras ou as instituições financeiras a quem estas encarregarem da cobrança do prêmio de seguro; e as instituições autorizadas a operar na compra e venda de títulos ou valores mobiliários.

H4 Certificado Digital

Deficientes e taxistas, por exemplo, podem pedir a isenção do IOF fazendo uso do Certificado Digital.

H3 Imposto Territorial Rural – ITR:

H4 Características

É um imposto cobrado exclusivamente das propriedades rurais, cujos donos ou portadores de títulos devem pagar.

H4 Incidência

Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. O domicílio tributário do contribuinte é o município de localização do imóvel, vedada a eleição de qualquer outro. Quando não é pago, é cobrado 1% de juros ao mês.

H4 Certificado Digital

A falta de documentação, a omissão de informações, o preenchimento incorreto e a não conformidade de dados são alguns dos problemas na hora do contribuinte declarar o Imposto Territorial Rural – ITR e que são evitados com o uso do Certificado Digital.

H3 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL:

H4 Características

Estão sujeitas ao pagamento da CSLL as pessoas jurídicas e as pessoas físicas a elas equiparadas, domiciliadas no País.

H4 Incidência

A alíquota da CSLL é de 9% para as pessoas jurídicas em geral, e de 15% no caso das pessoas jurídicas consideradas instituições financeiras, de seguros privados e de capitalização. A apuração da CSLL deve acompanhar a forma de tributação do lucro adotada para o IRPJ.

H4 Certificado Digital

Os vencimentos das guias de Contribuição Social acontecem nos dias 31 de janeiro; 30 de abril; 31 de julho; e 31 de outubro. Com a CSLL, pode haver a compensação de saldos negativos, que ocorre quando a empresa encerra o período de declaração com resultado negativo nos ganhos. Neste caso, o pedido de Restituição e a Declaração de Compensação PER/Dcomp somente serão aceitos pela Receita depois do envio da Escrituração Contábil Fiscal – ECF, e, para tanto, é obrigatório fazer uso de Certificado Digital.

H3 Contribuição Previdenciária das Pessoas Físicas:

H4 Características

Devida pelas seguintes pessoas físicas: o empregado, inclusive o doméstico; o trabalhador avulso; o contribuinte individual; o micro empresário individual – MEI; o segurado especial; o produtor rural pessoa física; e o empregador doméstico.

H4 Incidência

A alíquota varia de caso a caso.

H4 Certificado Digital

Já existe o Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física – Caepf, que serve para proporcionar um meio de coletar, identificar, gerir e acessar os dados cadastrais relativos às atividades econômicas exercidas pelas pessoas físicas. Para enviá-lo, o ideal é fazer uso de Certificado Digital.

H3 Contribuição Previdenciárias das Pessoas Jurídicas:

H4 Características:

Abrange diversas contribuições cobradas de empresas ou entidades equiparadas à empresa pela legislação.

H4 Incidência

Em regra, a contribuição incide sobre a folha de pagamento, porém, alguns contribuintes estão sujeitos à incidência da contribuição previdenciária sobre a receita, como é o caso do produtor rural pessoa jurídica, da agroindústria, da associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional, e empresas.

H4 Certificado Digital: quando o assunto é “folha de pagamento”, é imprescindível fazer uso da Certificação Digital.

H3 Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins:

H4 Características:

São contribuintes da Cofins as empresas de direito privado em geral, inclusive as pessoas a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, exceto as microempresas e as empresas de pequeno porte submetidas ao Simples Nacional. Por sua vez, são contribuintes do PIS as empresas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, inclusive empresas prestadoras de serviços, empresas públicas e sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com exceção das microempresas e as empresas de pequeno porte submetidas ao Simples Nacional.

H4 Incidência

Tanto no PIS quanto na Confins, há três hipóteses de incidência distintas: o faturamento ou o auferimento de receitas, para pessoas jurídicas de direito privado; o pagamento da folha de salários, para entidades de relevância social determinadas em lei; e a arrecadação mensal de receitas correntes e o recebimento mensal de recursos, para entidades de direito público.

H4 Certificado Digital

A Escrituração Fiscal Digital do PIS/Pasep e da Cofins (EFD-PIS/Cofins) deve ser feita com Certificado Digital.

H3 Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre as operações realizadas com combustíveis – Cide-Combustíveis:

H4 Características

São contribuintes da Cide-combustíveis: o produtor, o formulador e o importador (pessoa física ou jurídica) dos combustíveis.

H4 Incidência

Incide sobre a importação e a comercialização de gasolina e suas correntes, diesel, querosene de aviação e outros querosenes, óleos combustíveis, gás liquefeito de petróleo – GLP, inclusive o derivado de gás natural e de nafta, e álcool etílico combustível.

H4 Certificado Digital

No caso de comercialização no mercado interno, a Cide-combustíveis deve ser apurada mensalmente e paga até o último dia útil da primeira quinzena do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador. Na importação, a Cide-combustíveis deverá ser paga na data do registro da Declaração de Importação – DI, a qual requer uso de Certificado Digital.

H3 Contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre as remessas ao exterior – Cide-remessas:

H4 Características

A Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000, instituiu a Cide-Remessas.

H4 Incidência

Essa contribuição incide sobre as remessas ao exterior em decorrência de: detenção de licença de uso ou aquisição de conhecimentos tecnológicos; contratos de transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior; contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior; e – royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.

H4 Certificado Digital

Para recolhê-lo, é necessário ter em mãos o Documento de Arrecadação de Tributos Federais – Darf, o principal documento para recolhimento de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Portanto, é imprescindível fazer uso de Certificado Digital.

H3 Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS:

H4 Características

Relativo à renda do profissional, inclusive trabalhador doméstico.

H4 Incidência

o valor de 8% sobre o salário deve ser depositado pelo empregador, em uma conta na Caixa Econômica Federal.

H4 Certificado Digital

Desde 2012, as empresas estão obrigadas a utilizar, obrigatoriamente, o Certificado Digital ICP-Brasil para acessar o portal de Conectividade Social ICP no site da Caixa Econômica Federal, para envio dos arquivos do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS- Sefip, assim como das informações dos seus funcionários à Previdência Social.

H3 Instituto Nacional do Seguro Social – INSS:

H4 Características

Criado em 1988, a principal função do INSS é a responsabilidade pela aposentadoria social.

H4 Incidência

É cobrado de pessoas físicas e jurídicas. Descontado da folha de pagamento, a alíquota varia de 8% a 11%.

H4 Certificado Digital

É usado na emissão de atestados eletrônicos: o trabalhador impossibilitado de cumprir suas funções por motivo de doença, no período de até 60 dias, pode homologar a concessão do benefício do seguro social sem necessidade da perícia. Funciona assim: o segurado vai ao médico e este profissional faz o diagnóstico. Se achar que a saúde do paciente será recuperada em mais de 16 e menos de 60 dias, o médico entra no site da Previdência Social, autentica o atestado eletrônico, com o Certificado Digital, e informa os dados ao INSS.

H3 Adicional ao frete para renovação da marinha mercante – AFRMM:

H4 Características

Destina-se a atender aos encargos da intervenção da União no apoio ao desenvolvimento da marinha mercante e da indústria de construção e reparação naval brasileira, e constitui fonte básica do Fundo da Marinha Mercante – FMM.

H4 Incidência:

o AFRMM incide sobre o frete, que é a remuneração do transporte aquaviário da carga de qualquer natureza descarregada em porto brasileiro, à alíquota de 25% na navegação de longo curso; 10% na navegação de cabotagem; e 40% nas navegações fluvial e lacustre, quando do transporte de granéis líquidos nas Regiões Norte e Nordeste.

H4 Certificado Digital

Os registros dos benefícios de isenção, suspensão e não incidência devem ser solicitados no Sistema Mercante, e também ao transportador nos casos de não incidência. Para isso, é recomendável ter Certificado Digital. Além disso, para se credenciar no Siscomex/Mercante, volltado primordialmente aos operadores de comércio exterior – exportadores, importadores, transportadores, depositários, despachantes aduaneiros, terminais portuários – é obrigatório ter a Certificação Digital.

H2 Imposto Estaduais

Já os principais impostos estaduais, recolhidos pelos 26 Estados brasileiros, são:

H3 Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS:

H4 Características

Recolhido em todos os Estados brasileiros, a alíquota do ICMS varia de acordo com a região.

H4 Incidência

Há uma tabela de valores que determinam a incidência, que varia de Estado para Estado. Qualquer empresa que transfira, venda, transporte ou realize operações comerciais e de circulação de mercadorias deve contribuir.

H4 Certificado Digital

Quem tem Certificado Digital envia a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e com mais tranquilidade, já que o recurso torna as atividades de rotina mais naturais e com menos chance de erros.

H3 Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD:

H4 Características

Tem relação com heranças e doações.

H4 Incidência

Quando um bem ou título é transmitido, de um indivíduo para o outro, seja como doação ou após a morte, ele é cobrado e a alíquota varia de caso a caso.

H4 Certificado Digital

Para pagar o imposto, é necessário se credenciar no site da Secretaria da Fazenda onde o imposto será pago. Para isso, o ideal é fazer uso de Certificado Digital.

H3 Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA:

H4 Características

Incide sobre a propriedade de veículos automotores, do tipo carro, motores e motocicletas.

H4 Incidência

Seu valor tem reação com o preço do veículo na tabela da Fundação de Instituto de Pesquisas Econômicas – Fipe e varia de Estado para Estado. A arrecadação é distribuída entre Estado (50%) e cidade onde o carro foi registrado (50%). Pode ser pago de uma vez ou dividido em três parcelas.

H4 Certificado Digital

A solicitação de isenção do IPVA pode ser feita com Certificado Digital.

H2 Imposto municipais

No que diz respeito aos tributos municipais, os principais são: 

H3 Imposto sobre Transmissão de Bens Inter Vivos – ITBI:

H4 Características

Se aplica quando há uma transmissão de uma ou mais propriedades entre dois indivíduos.

H4 Incidência

O momento do pagamento do ITBI deve ocorrer durante a aquisição do imóvel. Assim que esse tributo for pago, é possível continuar com o processo de compra e venda do imóvel.

H4 Certificado Digital

A emissão do ITBI é feita através de vários documentos, como contratos, formulários emitidos pelo município, comprovantes de pagamentos, entre outros.  Então, é imprescindível, para todo o processo de compra e venda de imóveis ter o Certificado Digital.

H3 Imposto sobre Serviços – ISS:

H4 Características

Voltado para as empresas em geral, independentemente de segmento e porte.

H4 Incidência

A alíquota mínima é de 2%, mas geralmente é de 5% em cima do valor da nota fiscal de cada serviço prestado.

H3 Certificado Digital

De novo aqui entra a questão da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, sendo que, para emiti-la, a empresa tem que ter Certificado Digital e a autorização emitida pela Secretaria da Fazenda estadual, que garantem a validação da nota fiscal.

H3 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU:

H4 Características

Incide sobre qualquer propriedade urbana: casas, galpões, prédios e outros espaços.

H4 Incidência

Para saber o valor do imposto, há um cálculo para avaliar o imóvel em questão, onde são levados em consideração o tamanho do terreno, o total de área construída e área não construída, qualificação (de acordo com o acabamento) e localização do terreno na planta da cidade. Após calculado, o valor é multiplicado pela alíquota (que normalmente é de 1% para casas ou comércios e 3% para prédios e terrenos).

H4 Certificado Digital

Em vários municípios, já existe o “IPTU Digital”, ferramenta que possibilita a visualização e impressão do demonstrativo de lançamento, bem como das guias de cota única e de parcelas referentes ao lançamento de IPTU e taxas imobiliárias.

H2 Certificado Digital Certisign

Viu só? A maioria dos tributos brasileiros exige que o contribuinte faça uso do Certificado Digital.

Além da exigência legal, é importante ressaltar as inúmeras vantagens que esse instrumento nos traz, como a possibilidade de acessar as declarações enviadas anteriormente, o que ajuda a evitar erros na hora do preenchimento; a regularização rápida e precisa com os fiscos das três esferas de poder no caso de erros e inconsistências; o acompanhamento de todo o processo das declarações; e, principalmente, a segurança do sigilo fiscal.

Já no dia a dia, por exemplo, a pessoa física pode utilizá-lo para consultar com mais agilidade os créditos dos programas de notas fiscais estaduais, como o Nota Fiscal Paulista, em São Paulo, e o Nota Paraná.

Sem contar que a pessoa tem a possibilidade de usar o Certificado Digital para assinar digitalmente documentos eletrônicos com a mesma validade jurídica da sua assinatura de punho, o que significa eliminar custos relacionados à compra, manuseio, impressão e armazenamento de documentos, e o melhor: com ele em mãos, não é mais necessário se deslocar para assinar nada presencialmente. Tudo é resolvido com apenas um clique.

O post Saiba como surgiram e quais são os impostos nossos de cada dia apareceu primeiro em Jornal Contábil Brasil – Canal R7/Record.