A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Economia (Secex/ME) publicou, na quinta-feira (30/1), a Portaria Secex nº 13/2020, que disciplina os procedimentos administrativos de avaliação de interesse público em defesa comercial. Também foi disponibilizada a versão final e consolidada do Guia de Interesse Público em Defesa Comercial.

O novo ato normativo visa a esclarecer dúvidas apresentadas pela sociedade civil, durante consultas públicas realizadas em 2019, além de regulamentar pontos que não estavam previstos na Portaria nº 08/2019, que estava em vigor até esta quinta. “É importante destacar que a nova portaria continua tendo como objetivo garantir a convergência necessária dos prazos processuais das avaliações de interesse público com as investigações de defesa comercial, ambas conduzidas pela Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público (SDCOM) da Secex”, explica o secretário de Comércio Exterior, Lucas Ferraz.

A versão final do Guia, por sua vez, conta com a atualização e a consolidação, em um único documento, dos Guias Processual e Material de Interesse Público em Defesa Comercial, publicados em abril de 2019. O objetivo do Guia Consolidado é esclarecer o trâmite processual e os critérios materiais a serem observados em uma avaliação de interesse público, bem como sanar dúvidas e incorporar sugestões trazidas pela sociedade civil ao longo da consulta pública.

Seções do Guia

O Guia Consolidado está dividido em seis seções, incluindo a Introdução. Na seção 2, foram realizadas atualizações a respeito da experiência internacional sobre o uso do interesse público em defesa comercial, sobretudo na União Europeia, Canadá e Nova Zelândia.

Na seção 3, além de uma retrospectiva da legislação pertinente e dos fundamentos utilizados pelos entes públicos brasileiros na avaliação de interesse público, foram realizadas atualizações na parte de precedentes, com a apresentação de uma seção consolidada dos dados de processos e de decisões de interesse público no Brasil. Já na seção 4, é apresentada a versão final do Guia Processual, com base na nova Portaria Secex nº 13/2020.

A seção 5 traz a versão final do Guia Material, com critérios que podem ser levados em conta no processo de tomada de decisão pela existência ou não de elementos de interesse público.

“Os critérios materiais presentes no Guia publicado em abril de 2019 permanecem, em sua essência, muito semelhantes, mas foram reorganizados de forma a promover maior eficiência e eficácia na apresentação dos dados pelas partes interessadas e também na análise das informações e documentos pela SDCOM”, destaca Lucas Ferraz.

Por fim, na seção 6, é apresentado um novo modelo de Questionário de Interesse Público em Defesa Comercial.

A nova Portaria Secex nº 13/2020 e o Guia Consolidado de Interesse Público em Defesa Comercial estão disponíveis no site do Ministério da Economia no link: http://www.mdic.gov.br/index.php/comercio-exterior/defesa-comercial/306-interesse-publico/3887-guias-sobre-interesse-publico

Por Ministério da Economia