O serviço de energia elétrica é por Lei – lado a lado com outros como água, assistência médica, telecomunicações etc – considerado serviço público essencial. Nesta importante classificação, somados aos princípios de matriz constitucional que prestigiam o Direito do Consumidor é preciso assentar que a sua interrupção representa grave atentado à dignidade do Consumidor, parte mais frágil na relação, sendo estando sujeita, inclusive, a Concessionária à condenação por Danos Morais. O entendimento encontra-se há muito sumulado pelo TJRJ, senão vejamos:

“Súmula TJ Nº 192

A INDEVIDA INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONE E GÁS CONFIGURA DANO MORAL”.

E não é só a interrupção no fornecimento que caracteriza o acidente de consumo, a falha passível de correção: a cobrança excessiva, com valores exorbitantes, distantes da realidade do caso concreto, do consumo médio, onde não haja qualquer alteração por parte do consumidor, reputando-se verdadeira cobrança abusiva e distorcida também representa abuso aos direitos do Consumidor que, lesado, deve buscar a proteção aos seus Direitos na via judicial caso não resolva o disparate administrativamente junto à Concessionária.

Importante também salientar que em muitos casos a falha na prestação de serviço apresenta-se também no momento em que o Consumidor na tentativa de resolver administrativamente seu problema entra em contato com o SAC das Concessionárias: é quando o canal que deveria propor as soluções e resolver o problema torna-se o verdadeiro calvário, via crucis do cidadão já cansado de levar sua vida sofrida ainda perde seu precioso tempo útil na vã tentativa de obter solução amigável.

Não se desconhece que todo esse conjunto de cobranças em valores exorbitantes, notadamente discrepantes com o perfil de consumo do usuário, somados à possibilidade iminente de corte do fornecimento e inclusão do seu nome nos cadastros restritivos lhe causa enorme sofrimento, angústia, tristeza e humilhação, especialmente à sua família, com o agravamento sublinhado nas hipóteses não tão raras da presença de idosos, doentes e crianças no seio familiar. Em tais casos é tranquila a jurisprudência dos Tribunais no sentido da necessária condenação da Concessionária por danos morais:

TJRJ. 0012287-34.2018.8.19.0042 – APELAÇÃO. Des (a). EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS – Julgamento: 29/01/2020 – DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – COBRANÇA EM DESACORDO COM O REAL CONSUMO – INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO – FALHA DA CONCESSIONÁRIA – REFATURAMENTO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO ATENDIDOS – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Valores cobrados pela Concessionária manifestamente discrepantes com a média de consumo da demandante. Interrupção do serviço essencial e cobrança indevida. Conduta da ré é violadora da boa-fé objetiva e revela descaso com o consumidor, pelo que é possível a condenação no pagamento de indenização por danos morais, sobretudo considerando o caráter punitivo e pedagógico deste tipo de compensação. Circunstância que impõe o refaturamento da cobrança, a devolução do montante indevidamente pago, além de indenização pecuniária pelos danos morais suportados. Precedentes desta Corte. Valor indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que não merece diminuição, eis que atende ao caráter punitivo-pedagógico da reparação imaterial à luz das circunstâncias do caso concreto. Manutenção da sentença que se impõe. Negado provimento ao recurso. (GRIFAMOS).

Importa por fim, mas não por isso menos importante, destacar que o então conhecido TOI (Termo de Ocorrência de Irregularidade) é um instrumento baseado na Resolução nº.4144/2010 da ANEEL que busca materializar e formalizar a detecção de irregularidade nas unidades de consumo dos usuários. Tal instrumento, produzido de forma unilateral pela Concessionária, está sujeito a diversos critérios para sua validade, conforme art. 129 do referido regulamento.

O TJRJ já sedimentou entendimento de que o TOI não possui presunção de legitimidade não se podendo considerar como absolutos os dados ali constantes, visto que o consumidor não possui capacidade técnica para refutá-los. Não por outra razão foi editada a Súmula TJ nº. 256, segundo a qual “o Termo de Ocorrência de Irregularidade”, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário”.

Conclusão

Por tudo que foi dito, o Consumidor mais do que nunca não deve se descuidar do exame do seu consumo, das reais condições dos aparelhos que guarnecem sua residência mas principalmente da cobrança pelo consumo de energia produzido por sua unidade. Nas eventualidades onde possa desconfiar de qualquer irregularidade deve contatar a Concessionária (e sim, deve deixar registrados todos os contatos) cobrando o acerto já que o serviço bem prestado é a normalidade e não o descaso com o consumidor. Não sendo resolvidos os seus reclamos administrativamente não deve lhe restar outra solução senão postular ao Judiciário a correção exemplar.

Por Julio Martins

Fonte: Dr. Julio Martins

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Fonte: Jornal Contábil
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