O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, convocou para o mês que vem duas audiências públicas para debater o juízo de garantias e institutos correlatos, o acordo de não-persecução penal e procedimentos de arquivamento de investigações criminais. Todos estes dispositivos estão previstos na 13.964/2019 – Pacote Anticrime, e contestados no âmbito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 6298,6299,6300 e 6305, ajuizadas por associações de magistrados e partidos políticos.

No despacho do relator, as audiências foram marcadas para os dias 16 e 30 de março, das 9h às 18h, para conhecer a opinião e receber contribuições técnicas e jurídicas de membros do Poder Público e da sociedade brasileira. As autoridades convidadas e demais interessados em participar como expositor deverão manifestar interesse pelo e-mail juizdegarantias@stf.jus.br até o dia 20 de fevereiro, nos termos do artigo 154 do Regimento Interno do STF. Os participantes serão selecionados pelos critérios de representatividade, especialização técnica, expertise e diversidade de opiniões.

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Assessoria de Comunicação da Presidência

Por STF