Cifra decorre de termos de compromisso acordados entre o regulador e entidades supervisionadas para a devolução de tarifas.

Clientes que pagaram tarifas cobradas indevidamente no sistema financeiro receberão de volta R$110,5 milhões. O valor, que é a soma de todas as tarifas a serem restituídas, decorre de termos de compromisso entre o Banco Central (BC) e as entidades supervisionadas por ele.

Desde que a Lei nº 13.506/2017 autorizou o BC a buscar soluções alternativas de conflitos, foram firmados 31 termos de compromisso com essas entidades, dos quais sete já foram integralmente cumpridos. As entidades mais abrangidas pelos termos têm sido bancos, financeiras e cooperativas de crédito. Os dados se referem ao período setembro/2018 – junho/2020.

Veja a lista de termos assinados.

Saiba mais sobre termos de compromisso.

“O termo de compromisso veio para trazer mais efetividade às ações de supervisão, considerando o tempo que o assunto poderia ser discutido em processo administrativo sancionador ou por via judicial, além do benefício de prever o ressarcimento aos clientes que tenham sido prejudicados pelas condutas objeto do termo”, analisa José Dalmo, do Departamento de Gestão Estratégica e Supervisão Especializada, do BC, chefiado por Carla Herres (foto ao lado). “Para o supervisionado, é interessante ajustar voluntariamente suas condutas, sem manchar sua imagem com eventual processo, permanecendo em situação de primariedade perante o BC.”

O acordo permite que a solução de conflitos seja mais rápida para todos os envolvidos. Ele depende da iniciativa da própria entidade supervisionada e não implica confissão quanto à matéria de fato, nem reconhecimento da ilicitude da conduta analisada. Com o termo, evita-se que o conflito se arraste em processo administrativo (que tem no mínimo duas instâncias) e em processo judicial.

No momento, o BC analisa 19 novas propostas de termos de compromisso.

Ressarcimento
Além do ressarcimento aos envolvidos, como a restituição de tarifas, e de outras obrigações previstas na Lei nº 13.506/2017, os termos celebrados pelo BC também estabeleceram R$127,4 milhões em contribuições pecuniárias. A contribuição é somente uma das obrigações, não se confundindo com o dispositivo da multa em processo administrativo sancionador, e decorre de acordo entre as partes.

Como o BC age
O BC mantém ações contínuas de supervisão prudencial e de conduta. Após verificar ocorrências que podem configurar indícios de infração às normas, existem alguns instrumentos disponíveis ao BC, como o termo de comparecimento ou o processo administrativo sancionador, além do termo de compromisso.

Na supervisão prudencial, o BC foca a solvência e a liquidez de cada instituição. Na supervisão de conduta, o foco é adequação do relacionamento das instituições com seus clientes e prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.

Saiba mais sobre o processo administrativo sancionador.

Por Banco Central do Brasil

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Fonte: Contabilidade na TV
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