Está prorrogado até o dia 30 de outubro o prazo de vencimento do ISS (Imposto Sobre Serviços). A medida está publicada no decreto municipal nº 5.501/2020, assinado pelo prefeito Ângelo Chequer e vale para contribuintes que tiveram as atividades completamente paralisadas em função da pandemia.

Para garantir a prorrogação do prazo, o contribuinte deve procurar a Secretaria de Fazenda do município para formalizar o pedido até a próxima quinta-feira, dia 16 de julho. Será aberto um processo administrativo com a exigência da comprovação dos meses sem prestação do serviço. De acordo com a Secretária de Fazenda, Simone Viana, o valor será pago de forma proporcional: “vamos apurar as informações prestadas pelo contribuinte para lançar o tributo na proporção dos meses em que o serviço foi realmente prestado”, afirma.

O ISS é um tributo municipal, regulamentado pela lei nº 005/2017, e precisa ser pago por prestadores de serviços, empresas e autônomos que se enquadram na Lei Complementar nº 116/2003, do Governo Federal. Para o prefeito, Ângelo Chequer, a prorrogação do prazo é uma forma de ser justo na cobrança do imposto: “temos que preservar os interesses locais, incluindo a economia. A intenção é identificar os valores proporcionais, por uma questão de isonomia”.

A Secretaria de Fazenda, localizado no Prédio Administrativo, na Avenida Gomes Barbosa, nº803. O departamento funciona de 8h às 12h e das 14h às 18h.

Por Prefeitura de Viçosa

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Fonte: Contabilidade na TV
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