A existência de regras fiscais pró-cíclicas que estimulam a expansão das despesas públicas em momentos de crescimento econômico, a deficiência dos controles internos e externos em combater o uso da contabilidade criativa, e a concessão de liminares pelo Poder Judiciário que impedem a aplicação das sanções previstas nas regras fiscais levaram à deterioração das contas públicas de estados e municípios.

Essas são as conclusões do relatório “Fortalecimento da Responsabilidade Fiscal na Esfera Subnacional”, publicado conjuntamente pelo Fundo Monetário Internacional (FMI) e pelo Tesouro Nacional na terça-feira (1/9). Com versões em português e em inglês, o documento resulta de uma missão técnica do Fundo ao Tesouro – ocorrida entre 10 e 21 de fevereiro deste ano – para discutir as regras fiscais que se aplicam aos entes subnacionais brasileiros.

Acesse o relatório “Fortalecimento da Responsabilidade Fiscal na Esfera Subnacional” 

O estudo aponta que, embora o arcabouço fiscal elaborado no fim dos anos 1990 e início dos anos 2000 tenha sido exitoso – ao menos inicialmente – na promoção da transparência fiscal e do controle do endividamento dos entes subnacionais, não foi capaz de eliminar as expectativas de resgates financeiros pelo governo federal.

Recomendações

Como forma de aprimorar as regras fiscais, o relatório recomenda a criação de um conselho de gestão fiscal independente, que promova a harmonização da interpretação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e verifique o cumprimento das regras fiscais em todos os níveis de governo, o que seria complementado com o fortalecimento da governança dos Tribunais de Contas.

Além disso, uma menor participação de bancos públicos federais como credores e maior flexibilidade para facilitar o acesso dos governos subnacionais ao mercado privado de crédito – sem garantias federais – contribuiriam para incluir disciplina de mercado aos entes subnacionais.

Por fim, o relatório propõe a melhoria da concepção das regras fiscais, com destaque para a necessidade de diminuição do montante de restos a pagar, a redução do limite de endividamento e a diminuição das vinculações de receitas que enrijecem os orçamentos. Ainda de acordo com o estudo, a adoção do teto de gastos para os entes subnacionais seria outra recomendação, uma vez que esta regra reduziria a pró-ciclicidade das despesas públicas e desestimularia o uso de diferentes entendimentos contábeis como forma de cumprir os atuais limites de despesa com pessoal estabelecidos pela LRF.

Missão

Realizada pelo Departamento de Finanças Públicas do FMI e capitaneada pela Coordenação-Geral das Relações e Análise Financeira dos Estados e Municípios (Corem/STN), a missão do Fundo consistiu na realização de reuniões com diversos atores para colher suas percepções sobre o funcionamento das regras fiscais que guiam a gestão fiscal de estados e municípios.

Foram feitas reuniões com as equipes do Ministério da Economia que atuam diretamente com o tema – como a Secretaria de Política Econômica –, além da Subsecretaria da Dívida Pública, da Subsecretaria de Planejamento e Estatísticas Fiscais e demais coordenações-gerais da STN; com representantes dos estados de Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Roraima e São Paulo; além de instituições como a Advocacia-Geral da União (AGU), Tribunal de Contas da União (TCU), Senado Federal, Instituto Fiscal Independente (IFI), Conselho Nacional de Controle Externo (Conaci) e Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon).

O relatório – que identifica as fragilidades existentes nas regras fiscais que permitiram a evolução das finanças dos entes subnacionais para o quadro de deterioração que antecede a pandemia do novo coronavírus – é resultado desse trabalho. No entanto, as análises apresentadas no documento não discutem possíveis medidas excepcionais e direcionadas para amenizar os efeitos econômicos da crise desencadeada pela pandemia.

O Tesouro Nacional esclarece que a  saúde fiscal dos governos subnacionais representa um grande desafio para a sociedade brasileira, e o órgão reconhece a importância de iniciativas que fomentem discussões e identifiquem possíveis soluções para os desequilíbrios fiscais.

Por Ministério da Economia