O Microempreendedor Individual (MEI) é o regime empresarial criado no intuito de formalizar a atividade dos trabalhadores autônomos.

Além disso, o MEI também visa regularizar o exercício desses profissionais perante a lei, e para isso, o Governo Federal requer que os microempreendedores individuais realizem contribuições mensais através do Documento de Arrecadação Simplificada (DAS). 

O DAS é o documento responsável por unificar o pagamento dos principais tributos federais, estaduais e mensais devidos por toda empresa brasileira em uma única só guia de pagamento. 

Por isso, é importante saber que os valores do DAS passaram por reajustes agora no início de 2021, junto ao aumento do salário mínimo que passou de R$ 1.045,00 para R$ 1.100,00. 

Além de simplificar as obrigações tributárias, o DAS também promove ao MEI o direito a benefícios previdenciários disponibilizados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) como o auxílio-maternidade, auxílio-doença e aposentadoria.

O MEI também precisa saber que o valor da DAS irá variar conforme a atividade exercida pelo empreendimento, por exemplo, se for do setor de serviços, indústria ou comércio, destacando que o cálculo é feito com base no percentual de 5% do salário mínimo vigente com o acréscimo de R$ 1,00 que é direcionado ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). 

Deve-se saber que o pagamento do DAS pode ser feito mediante débito automático ou online. 

Tabela do DAS – MEI

É importante ressaltar que os novos valores do DAS estão em vigor desde fevereiro deste ano, ficando da seguinte forma:

Atividade MEI INSS ICMS/ISS Valor mensal do DAS

Comércio e Indústria – ICMS R$ 55,00 R$ 1,00 R$ 56

Serviços – ISS R$ 55,00 R$ 5,00 R$ 60

Comércio e Serviços – ICMS e ISS R$ 55,00 R$ 6,00 R$ 61

DASN-SIMEI

É importante mencionar que além do DAS, os microempreendedores individuais também devem efetuar o pagamento da Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN-SIMEI), que tem o objetivo de indicar os rendimentos adquiridos no decorrer do ano-calendário, aquele ao qual a apuração se refere.

A negligência no pagamento dessas obrigações pode acarretar em problemas como cobranças de juros, pendências junto à Previdência Social, além da inscrição na Dívida Ativa da União. 

Benefícios em ser MEI

• Auxílio-maternidade;
• Afastamento remunerado por problemas de saúde;
• Aposentadoria;
• Isenção dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL);
• CNPJ, que pode dar acesso a conta em banco e crédito com juros mais baratos;
• Conta com cobertura da Previdência Social para o MEI e sua família.

Requisitos para me tornar MEI

Enquanto isso, os requisitos para se tornar microempreendedor individual são:

• Ter faturamento anual de, no máximo, R$ 81.000,00;
• Não abrir filial e ter no máximo 1 empregado;
• Não estar recebendo o seguro-desemprego;
• Não possuir sociedade ou ser dono de uma outra empresa;
• Ter mais de 18 anos;
• Atuar em uma ocupação que conste na lista de atividades do MEI, como comerciante, mecânico, artesão, entre outras.

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Por Laura Alvarenga

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Fonte: Jornal Contábil
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