O relatório do Projeto de Lei 591/2021, que trata da privatização dos Correios, já está sendo avaliado junto ao Congresso. Entre outros detalhes, o PL quebra o monopólio da estatal para a entrega de cartas, telegramas e malotes. Algumas regras para universalização, feitas para garantir que as correspondências cheguem a todo Brasil, devem constar na lei, mesmo que a intenção da equipe econômica do governo seja vender 100% da empresa.

O advogado Marcelo Godke, especialista em Direito Empresarial e Societário, professor do Insper e da FAAP e sócio do escritório Godke Advogados, acredita que o projeto é bom e busca modernizar nosso sistema de correspondências. “A lei fala em um prazo de cinco anos para que a privatização seja efetivamente concluída, além da obrigatoriedade de manter os chamados serviços universais. Então, a privatização não irá acontecer do dia para a noite, mas a impressão que tenho é que será bastante positiva para a economia como um todo”, acredita.

O especialista aponta que uma parte dos Correios já foi privatizada, com as franquias que atuam localmente. E pela experiência constatada em outros países com a privatização do setor, não teria nenhuma necessidade de o Estado brasileiro manter o controle sobre esse tipo de serviço.

“No nosso histórico de privatização, os resultados são positivos. A telefonia, por exemplo, antes de ser privatizada, era ruim e cara. As pessoas entravam em uma fila de um plano de expansão e esperavam dois ou três anos, ou compravam a linha em um mercado paralelo. Com a privatização, isso acabou, a linha de telefone não é mais um patrimônio, é um serviço prestado, a pessoa adquire e cancela quando quiser. E a qualidade do serviço melhorou muito, apesar de algumas operadoras terem serviços melhores do que outras”, pontua.

Godke acredita que com os Correios algo parecido irá acontecer, elevando a qualidade dos serviços da estatal, atualmente muito questionada. Mas, a nova configuração deve ter o seu preço. “Não duvido que o serviço venha a ser encarecido. Na privatização, a gente paga um pouco mais caro, mas conta com excelência. Por isso que o sistema de competição é essencial, mesmo que encareça, teremos um bom serviço. E se esse serviço não corresponder, as empresas podem perder a concessão”.

PERFIL DA FONTE

Marcelo Godke – especialista em Direito Empresarial e Societário e sócio do escritório Godke Advogados – bacharel em Direito pela Universidade Católica de Santos, especialista em Direito dos Contratos pelo Ceu Law School. Professor do Insper e da Faap, mestre em Direito pela Columbia University School of Law e sócio do Godke Advogados. Doutorando pela Universiteit Tilburg (Holanda) e Doutorando em Direito pela USP (Brasil).

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Fonte: Jornal Contábil
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