O mercado de trabalho está em constante mudança. Ter o próprio negócio é algo desejado por muitas pessoas, mas a burocracia pode ser um impedimento. Uma dificuldade muito frequente, acontece quando o empreendedor tenta conseguir a Inscrição Municipal, pois algumas informações não são muito divulgadas. Acompanhe o artigo que preparamos e tire suas dúvidas.

Inscrição Municipal

A empresa depois de ser registrada na Junta Comercial precisa ser cadastrada na prefeitura municipal do local onde fica. O número de identificação municipal fornecido pela prefeitura é o primeiro passo para que o empresário consiga o alvará de funcionamento

A Inscrição Municipal é a identificação do empresário no Cadastro Tributário Municipal e está vinculada ao Imposto Sobre Serviços – ISS. A empresa prestadora de serviços que deseja emitir notas fiscais precisa ter essa identificação.

É importante ressaltar, que as empresas que vendem produtos precisam ter a Inscrição Municipal e a Inscrição Estadual.

Como conseguir a Inscrição Municipal?

As formas de conseguir a Inscrição Municipal são variáveis de acordo com a cidade. Boa parte dos municípios possuem formulários digitais, que são feitos gratuitamente; porém ainda existem locais onde esse procedimento acontece presencialmente.

Documentos necessários para obter a Inscrição Municipal:

• Contrato social;
• Cartão do CNPJ;
• RG e CPF;
• Comprovantes de endereço de todos os sócios.

Vale lembrar, que dependendo das atividades exercidas pela  empresa, podem ser exigidos Alvará da Vigilância Sanitária, laudo de vistoria do Corpo de Bombeiros, entre outras autorizações.

Onde posso encontrar o número da Inscrição Municipal?

O  número da Inscrição Municipal é encontrado no Alvará de Funcionamento, documento emitido pela prefeitura do município, onde o negócio está localizado.

Através da Inscrição Municipal que a prefeitura fiscaliza a localização, o funcionamento e as atividades exercidas por cada empresa. Ter a  Inscrição Municipal é de suma importância para que o negócio se encaixe no Simples Nacional.

Qual é o prazo para solicitar o enquadramento da empresa ao Simples Nacional?

A Receita Federal determina 30 dias, contados desde a data da Inscrição Municipal para fazer a solicitação da incorporação ao regime tributário do Simples Nacional

Vale esclarecer, que é através do número da Inscrição Municipal que o empresário solicita alguns serviços como: liberação do Alvará de Funcionamento, vistoria, Vigilância Sanitária e Corpo de Bombeiros.

Onde posso encontrar o número da Inscrição Municipal?

Sabemos que esse número está no Alvará de Funcionamento, mas ele também aparece na notificação do IPTU (documento enviado aos contribuintes todos os anos pelas prefeituras municipais).

Dica importante: Quem não conseguir encontrar o número da Inscrição Municipal no IPTU, pode acessar o site da cidade onde a empresa está localizada e entender qual é o passo a passo para fazer a  consulta.

O que é Alvará de Funcionamento?

É um documento que autoriza a empresa a executar suas atividades. Todas as empresas precisam dessa liberação para atuar no mercado, mesmo as e-commerce.

O Alvará de Funcionamento mostra qual é a localização adequada para cada tipo de empresa. O empresário que não quer ter surpresas desagradáveis precisa estudar as normas de sua cidade, antes de escolher o local para o seu negócio.

Quais são os tipos de Alvará de Funcionamento?

Existem quatro tipos de Alvará de Funcionamento, cada um para um tipo de empresa, veja a seguir:

• Auto de Licença de Funcionamento (ALF) – para imóveis não residenciais, com instalação de comércios, indústrias e serviços;
• Auto de Licença de Funcionamento Condicionado (ALF-C) – para edificações que ainda estão irregulares ou inscritas no Cadastro Informativo Municipal;
• Alvará de Funcionamento de Local de Reunião (ALF) – para todos os locais que possuam reunião de público;
• Alvará de Autorização para Eventos Públicos e Temporários; esses imóveis podem ser públicos ou privados.

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Fonte: Jornal Contábil
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