A pensão militar para esposa é um dos benefícios diferenciados que servidores das Forças Armadas deixam para seus dependentes.

No caso, existem vários grupos de dependentes que podem ser contemplados pelo benefício, mas o cônjuge aparece no topo da lista de prioridades.

No entanto, é preciso ter atenção às mudanças após a reforma e aos requisitos para solicitar a pensão por morte militar.

Nos tópicos a seguir, deixaremos claro como o benefício deve ser solicitado e vamos tirar todas as dúvidas sobre o tema:

• Como funciona a pensão militar para esposa?
• Quais são os direitos da ex-esposa em relação à pensão militar?
• Ordens de prioridades
• Quem tem direito a deixar uma pensão militar para esposa?
• Qual o valor da pensão militar para esposa?
• Como pedir a pensão militar para esposa?
• É possível perder o direito à pensão militar para esposa?
• A pensão para esposa de militar pode ser acumulada com outros benefícios?
• Conclusão.

Como funciona a pensão militar para esposa?

A pensão militar para esposa é um benefício do INSS pago às cônjuges de membros das Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica) após o falecimento do marido.

No caso, a esposa é uma das beneficiárias da pensão por morte militar, que possui regras diferentes da pensão por morte do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Ocorre que os militares possuem um regime de previdência próprio, que se diferencia completamente das aposentadorias, pensões e auxílios comuns do INSS.

Na prática, os militares não se aposentam como os civis, mas entram em uma das categorias de inatividade existentes:

• Reserva remunerada: o militar é afastado de suas atividades e continua recebendo sua remuneração normalmente, permanecendo à disposição das Forças Armadas e podendo ser convocado em cenários de guerra e estados de emergência
• Reforma: o militar atinge a idade limite de permanência na reserva remunerada e se torna um reformado, que equivale a um aposentado, só que com direito à remuneração integral de seu último cargo e reajustes.

Da mesma forma, a pensão por morte também tem condições específicas para os dependentes de um militar falecido, como veremos adiante.

Quais são os direitos da ex-esposa em relação à pensão militar?

Da mesma forma que a esposa do militar, a ex-esposa também tem direito a receber pensão por morte na ocasião do falecimento do servidor.

A diferença é que ela precisa comprovar o recebimento de pensão alimentícia do militar.

Nesse caso, o valor da pensão é correspondente ao valor recebido para fins alimentícios em vida, conforme definição em juízo.

Ordens de prioridades

O art. 7 da Lei nº 3.765 de 4 de maio de 1960 define ordens de prioridade para cada grupo de dependentes da pensão militar.

Lembrando que esses grupos foram alterados pela Reforma da Previdência dos militares, ou Lei nº 13.954/2019.

Apesar de bem mais branda do que a reforma para civis, a lei reduziu o número de beneficiários possíveis para a pensão por morte militar.

Confira as normas vigentes em relação aos dependentes:

I – PRIMEIRA ORDEM DE PRIORIDADE

Na primeira ordem de prioridade, estão os seguintes dependentes:

• Cônjuge ou companheiro(a)
• Ex-cônjuge ou companheiro(a), desde que receba pensão alimentícia do militar
• Filhos ou enteados até 21 anos ou até 24 anos, se estudantes universitários, ou filhos inválidos, enquanto durar a invalidez
• Menores sob guarda ou tutela até 21 anos ou até 24 anos, se estudantes universitários ou inválidos, enquanto durar a invalidez.

Para esse grupo, a dependência econômica é presumida e a relação familiar é suficiente para que a pensão por morte militar seja concedida.

Lembrando que, se o militar deixar um cônjuge ou um filho, os integrantes da segunda e terceira ordem de prioridade já não têm direito de receber a pensão.

II – SEGUNDA ORDEM DE PRIORIDADE

A segunda ordem de prioridade contempla a mãe e o pai de militares que comprovem dependência econômica do filho em vida.

Reforçando que eles só podem receber a pensão por morte militar na ocasião do falecimento se o filho não tiver deixado dependentes da primeira ordem de prioridade (cônjuge e filhos).

Para ter direito ao benefício, é necessário que o pai e a mãe comprovem que recebiam dinheiro do militar em quantidade relevante para a contribuição com o sustento.

III – TERCEIRA ORDEM DE PRIORIDADE

Na terceira ordem de prioridade da pensão militar estão os irmãos órfãos até 21 anos ou até 24 anos, se estudantes universitários ou filhos inválidos, enquanto durar a invalidez.

Assim como ocorre com os pais, eles devem comprovar a dependência econômica por meio de documentos para ter direito ao benefício.

Ou seja: devem comprovar que o militar falecido era responsável por seu sustento (ou pelo menos por parte dele).

Além disso, os irmãos órfãos só têm direito à pensão por morte se o militar falecido não deixar nenhum outro beneficiário da primeira ou da segunda ordem.

Quem tem direito a deixar uma pensão militar para esposa?

Todo militar tem direito a deixar uma pensão por morte para seus dependentes.

Segundo o Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/1980), são membros das Forças Armadas constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, que têm como missão defender a Pátria e garantir os poderes constituídos, a lei e a ordem.

Lembrando que, além dos oficiais das Forças Armadas, também estão incluídos na categoria as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares.

No entanto, esses militares têm regras próprias para concessão de pensão por morte, que variam conforme o estatuto da Polícia Militar de cada Estado.

DIREITO À ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E SOCIAL DAS FORÇAS ARMADAS

A assistência médico-hospitalar e social das Forças Armadas é mantida por diversos recursos e Organizações de Saúde Militares.

No entanto, existe uma discussão judicial sobre o direito de acesso a serviços ambulatoriais e hospitalares por parte dos pensionistas dos militares.

Desde a reforma da previdência dos militares, não ficou claro se os dependentes manteriam seu acesso à assistência médico-hospitalar ou não.

Com a nova lei, os dependentes que possuem rendimentos estariam excluídos do rol e do acesso a uma série de benefícios.

Em algumas decisões judiciais, o acesso à assistência médico-hospitalar e social foi concedido aos pensionistas devido à comprovação de dependência econômica do militar em vida.

Em outras, o acesso foi negado com o argumento de que os critérios para acesso à assistência médica diferem daqueles relativos aos beneficiários de pensão.

Diante do cenário controverso, o STJ irá decidir se os pensionistas têm ou não direito à assistência médico-hospitalar e social das Forças Armadas a partir do Tema 1.080, que deve ser julgado em 2021.

QUAL O VALOR DA PENSÃO MILITAR PARA ESPOSA?

A pensão por morte militar tem valor igual ao da remuneração ou proventos do militar em vida, sendo um dos únicos benefícios que mantém a integralidade.

A princípio, a viúva do militar deve receber o valor integral da pensão.

Caso haja um ex-cônjuge que recebe pensão alimentícia, uma parte igual ao valor da pensão recebida em vida será destinada à ex-esposa.

Se o militar deixar filhos, enteados ou menores sob guarda ou tutela até 21 anos ou 24 se estudantes universitários ou inválidos, a viúva deve receber metade da pensão e os filhos e enteados devem dividir a metade restante igualmente entre si.

Lembrando que, antes da divisão, são descontados os seguintes valores:

• Contribuição para a pensão militar
• Contribuição para a assistência médico-hospitalar e social
• Indenização pela prestação de assistência médico-hospitalar por intermédio de organização militar, se for o caso
• Impostos incidentes sobre a pensão
• Ressarcimento e indenização ao erário, se for o caso
• Pensão alimentícia ou judicial, se for o caso
• Multa por ocupação irregular de próprio nacional residencial, se for o caso.

Como pedir a pensão militar para esposa?

O pedido da pensão por morte militar deve ser feito diretamente na Seção de Serviço de Inativos e Pensionistas (SSIP) do Comando Militar a que pertencia o falecido.

Nesse órgão, é feito um processo de habilitação com base na declaração de beneficiários preenchida em vida pelo militar.

Se não houver uma declaração de beneficiários, é preciso reunir uma documentação específica para requerer o benefício.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Os documentos necessários para o pedido de pensão por morte militar variam de acordo com o grau de parentesco e ordem de prioridade do pensionista em questão.

No caso da esposa, é preciso apresentar:

• RG e CPF do militar ou instituidor da pensão
• Certidão de óbito do militar ou instituidor da pensão
• Últimos contracheques do militar ou instituidor da pensão
• Certidão de casamento da pensionista
• RG e CPF da pensionista
• Extrato da conta bancária com indicação da agência e conta corrente da pensionista
• Últimos contracheques do pensionista, caso receba pensão, vencimentos ou proventos de órgãos públicos
• Comprovante de residência atual da pensionista
• Requerimento de habilitação fornecido pela Seção de Serviço de Inativos e Pensionistas (SSIP) já preenchido.

Para os beneficiários de segunda e terceira ordem de prioridade, ainda é necessário apresentar documentos que comprovem a dependência econômica do militar em vida.

É possível perder o direito à pensão militar para esposa?

A esposa pode perder o direito à pensão militar nas seguintes hipóteses:

• Renúncia expressa ao direito
• Condenação por crime doloso do qual resulte a morte do militar ou do pensionista instituidor da pensão militar
• Anulação do vínculo matrimonial que deu origem à pensão por decisão judicial.

Em caso de morte ou cessação da pensão por morte militar, o direito ao seu recebimento é transferido para os beneficiários da mesma ordem.

E, caso não haja beneficiários da mesma ordem, o direito é revertido para os beneficiários da ordem seguinte.

A pensão para esposa de militar pode ser acumulada com outros benefícios?

De acordo com a legislação, a pensão por morte militar pode ser acumulada com os seguintes benefícios:

• Proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos ou aposentadoria; ou
• Pensão de outro regime.

Isso significa que a esposa pensionista pode receber outra pensão por morte futuramente, caso venha a se casar com um civil e fique viúva novamente.

Importante ressaltar que não é possível acumular duas pensões militares.

Além disso, a esposa de militar falecido pode receber sua aposentadoria normalmente.

Conclusão

Se você tinha dúvidas sobre o benefício de pensão militar para esposa, agora deve ter esclarecido boa parte delas.

Mas, como as questões previdenciárias são sempre complexas, recomendamos que você busque apoio profissional para dar entrada no pedido e aumentar suas chances de ter o benefício deferido.

Na ABL Advogados, você tem o suporte de advogados previdenciários experientes tanto no regime civil quanto no militar.

Original de ABL Advogados

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Fonte: Jornal Contábil
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