Se formalizar como Microempreendedor Individual (MEI) pode trazer uma série de benefícios, dentre eles a possibilidade de formalizar o seu negócio como uma empresa e assim conseguir emitir Notas Fiscais (NF) e ainda garantir a concessão de benefícios previdenciários como a aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade, dentre outros.

No entanto, além das vantagens o MEI possui algumas regras que precisam ser seguidas, como, por exemplo, o limite de contratação de apenas um funcionário assim como o limite máximo de faturamento para se enquadrar na categoria, limite de faturamento este que atualmente é de R$ 81 mil.

Limite de faturamento do MEI para 2022

Apesar de o limite de faturamento do MEI atualmente ser de R$ 81 mil, foi recentemente aprovado no Senado Federal um projeto de lei complementar (PLP 108/2021) que propõe algumas mudanças para a categoria.

Dentre as principais mudanças trazidas pelo projeto aprovado pelo senado temos o aumento no limite de faturamento do MEI que poderá saltar de R$ 81 mil para R$ 130 mil além da possibilidade de contratação de dois funcionários.

Sendo assim, teremos dois pontos principais para o MEI, sendo eles:

• Limite de faturamento – Salto de R$ 81 mil para R$ 130 mil;
• Contratação de funcionário – De um funcionário para até dois funcionários.

Com o novo limite de faturamento o microempreendedor poderá faturar em média até R$ 10.833 por mês. Na questão dos funcionários, o salário dos trabalhadores contratados pelo MEI continuaram nas regras atuais de um único funcionário, ou seja, o salário deverá ser de um salário-mínimo ou do piso da categoria.

Demais pontos das mudanças

Com relação ao valor pago no documento mensal do MEI o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), não há nenhuma previsão de aumento no valor do boleto.

No entanto, vale lembrar que todos os anos o valor do DAS mensal é corrigido com base no reajuste do salário-mínimo, assim, em todo caso o texto sendo aprovado ou não deverá haver um reajuste no valor mensal.

Ainda falando sobre a DAS, este ano, o valor médio do boleto varia de R$ 56 a R$ 61 a depender da categoria. Nesse valor estão inclusos a contribuição ao INSS, o ICMS e o ISS.

No caso das atividades permitidas para se enquadrar como MEI também não deverá ocorrer alterações, mas ainda não há nenhuma confirmação por parte do governo.

Quando as mudanças vão começar a valer

É importante destacar que mesmo tendo sido aprovado pelo Senado Federal o Projeto de Lei Complementar ainda não foi oficialmente aprovado.

Isso porque para que um Projeto de Lei seja liberado é necessário a aprovação das duas casas do Congresso Nacional, sendo elas o Senado Federal e a Câmara dos Deputados.

O texto em questão agora aguarda validação da Câmara dos Deputados, por fim, após aprovação na casa o texto seguirá para sanção do presidente Jair Bolsonaro.

Caso o texto seja aprovado as novas mudanças vão começar a valer oficialmente a partir de janeiro de 2022, contudo, caso o texto não consiga aprovação a tempo o limite de faturamento do MEI como a possibilidade de contratação de funcionários seguirá o mesmo deste ano.

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Fonte: Jornal Contábil
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