A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais é um dever fiscal mensal, que tem a finalidade de declarar várias arrecadações e impostos.

A DCTF é uma das formas mais usadas pela Receita Federal para conseguir os dados necessários para o lançamento do crédito tributário e da maneira que o contribuinte utilizou para quitá-lo (pagamento, compensação, suspensão ou parcelamento).

Quem tem o dever de entregar a DCTF?

A declaração é um dever de todas as empresas enquadradas nos regimes de Lucro Presumido e Lucro Real.

As empresas do Simples Nacional que tenham a chance de contribuir com INSS sobre a Receita Bruta também têm a obrigação de fazer a entrega em janeiro de cada ano.  Algumas unidades gestoras de orçamento também têm esse dever, acompanhe a seguir: 

• Órgãos públicos;
• Autarquias e fundações;
• Consórcios que realizem negócios jurídicos em nome próprio;
• Entidades de fiscalização de exercício profissional;
• Fundos públicos que tenham personalidade jurídica como autarquia.

Arrecadações e tributos que devem ser declarados na  DCTF:

COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social;

CPMF – Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira;

Cide-Combustível – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e álcool etílico combustível.

Cide-Remessa: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico voltada a custear o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação;

CPSS – Contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público;

CPRB – Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta;

IRPJ – Imposto de Renda da Pessoa Jurídica;

IRRF – Imposto de Renda Retido na Fonte;

IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados;

IOF – Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários;

CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido;

PIS/Pasep – Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público.

Como é realizada a DCTF?

A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais é realizada através do Programa Gerador da Declaração, liberado no sistema da Receita, o Receitanet.

Quem consegue fazer esse procedimento de declaração?

Os cidadãos que possuem o Certificado Digital, esse documento é uma assinatura digital fundamental para que todo o procedimento seja realizado conforme a lei.

Existe outra forma de fazer a declaração?

Sim, através do sistema do eSocial. A finalidade do eSocial é reunir todos os deveres fiscais, previdenciários e trabalhistas.

Importante: A DCTF deve ser entregue até o 15° dia útil do mês posterior ao mês que ocorreu o fato gerador. 

O que pode acontecer quando o contribuinte não entrega a DCTF ou quando ela está incorreta?

Quando falta alguma informação na declaração, a empresa tem o dever de esclarecer o que aconteceu e pagar uma multa de R$20,00 para cada grupo de 10 informações omitidas ou incorretas.

Em casos de atrasos, a empresa tem a obrigação de apresentar a DCTF original, podendo receber uma multa de 2% incidente sobre os tributos e arrecadações da DCTF, mesmo que pagos, com o máximo de 20%.

Como corrigir as informações da DCTF?

Para corrigir as informações da DCTF, basta enviar uma declaração retificadora. Essa nova declaração tem o intuito de informar as novas dívidas, modificar valores declarados e mudar os créditos associados.

Vale lembrar que, a declaração pode ser corrigida até 5 anos depois do primeiro dia de exercício seguinte ao período da DCTF.

Casos que a DCTF não pode ser corrigida

• Quando os débitos relacionados aos tributos e contribuições que foram enviados à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional forem reduzidos para inscrição na Dívida Ativa da União;
• Quando os valores apurados em auditoria interna tenham sido enviados à Procuradoria Geral da Fazenda para inscrição na DAU ou tenham sido objeto de exame em alguma ação de fiscalização;
• Quando a retificadora tem o objetivo de fazer uma modificação nos débitos dos tributos e contribuições em que o sujeito passivo tenha sido intimado pelo começo de um procedimento fiscal.

Dica Extra: Já imaginou aprender 10 anos de Prática Contábil em poucas semanas?

Conheça um dos programas mais completos do mercado que vai te ensinar tudo que um contador precisa saber no seu dia a dia contábil, como: Rotinas Fiscais, Abertura, Alteração e Encerramento de empresas, tudo sobre Imposto de Renda, MEIs, Simples Nacional, Lucro Presumido, enfim, TUDO que você precisa saber para se tornar um Profissional Contábil Qualificado.

Se você precisa de Prática Contábil, clique aqui e entenda como aprender tudo isso e se tornar um verdadeiro profissional contábil.

O post Qual é a função da DCTF e como cumprir essa obrigação? apareceu primeiro em Jornal Contábil – Contabilidade, MEI , crédito, INSS, Receita Federal.

Fonte: Jornal Contábil
Abertura de empresa em São Bernardo do Campo com o escritório de contabilidade Dinelly. Clique aqui