Atualmente, tramita no congresso o Projeto de Lei (PL) que amplia o limite de faturamento do MEI e demais empresas do Simples Nacional. A ideia é aumentar o limite do simples de R$ 4,8 milhões para R$ 8,47 milhões, ao ano. 

O maior objetivo da proposta, é permitir que mais empresas no regime de tributação mais simplificado. Isto porque, muitos empreendedores estariam freando o crescimento de seus negócios, para evitar que saiam do Simples Nacional. 

Em defesa do projeto (PL 108/2021), estão deputados e senadores que integram a Frente Parlamentar do Empreendedorismo, além é claro das associações empresariais as quais devem adotar ações para pressionar o congresso, a decidir a favor do texto. 

Além disso, o projeto ainda conta com o apoio do Ministro da Economia, Paulo Guedes. Ademais, outros defensores de dentro do governo, apoiam o aumento do limite do Simples para, ao menos, R$ 6 milhões, frente aos atuais R$ 4,8 milhões, todavia, ainda nada oficial sobre o assunto. 

Por sua vez, ainda há uma resistência por parte da Receita Federal e dos governos estaduais, em decorrência da preocupação com o impacto que a proposta pode trazer para as arrecadações tributárias. 

Se aprovado o PL, como fica o limite de faturamento do MEI?

Além da alteração no Simples, o texto também prevê um reajuste no faturamento permitido ao microempreendedor individual (MEI), e a microempresas. Veja o que muda, mediante a aprovação da proposta. 

• No caso do MEI: o limite referente a receita bruta anual passaria dos atuais R$ 81 mil para R$ 142 mil;
• No caso de microempresas: o limite referente a receita bruta anual passaria dos atuais R$ 360 mil para R$ 847 mil. 

Quando as mudanças começam a valer?

Para entrar em vigor, a proposta deve passar pela aprovação em todas as casas que compõem o Congresso Nacional, no caso, receber um parecer favorável na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Por fim, o texto ainda precisa da sanção presidencial, para, de fato, começar a valer. 

Por sua vez, o relator do projeto,  deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), afirmou que a bancada vem trabalhando bastante para aprovar as mudanças na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, ainda neste mês de abril. 

Bertaiolli se mostra confiante em relação à aprovação do texto substitutivo ainda em 2022. “Eu vou trabalhar muito para isso. Nós vamos fazer uma campanha forte no Brasil inteiro”, afirmou o deputado. 

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Fonte: Jornal Contábil
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