A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 108/21, que aumenta o teto de enquadramento do Simples Nacional e do MEI. Os novos valores levam em conta a inflação oficial (IPCA) acumulada desde dezembro de 2006 até março de 2022.

Os limite de faturamento anual passam a ser os seguintes:
• para o MEI, passa dos atuais R$ 81 mil para R$ 144.913,41;
• para microempresa, salta de R$ 360 mil para R$ 869.480,43;
• para empresa de pequeno porte, sobe de R$ 4,8 milhões para R$ 8.694.804,31.

O texto também amplia de um para dois o número máximo de empregados contratados pelo MEI.

Se aprovada, a proposta entra em vigor no ano de 2023 e será atualizada anualmente pela inflação. O projeto segue para votação na Comissão de Constituição e Justiça. Depois, ainda precisa passar pelo Plenário da Câmara e do Senado. Última etapa é ser sancionado pelo presidente.

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Com informações de Câmara dos Deputados e Jornal Contábil

Fonte: CRCRJ

Fonte: Jornal Contábil
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