O Diferencial de Alíquota (DIFAL) vem se mantendo em meio a uma polêmica sobre o seu pagamento. O tributo, no início de 2022, vem causando inúmeras dúvidas nos contribuintes. Empresários e profissionais da área tributária estão em busca de respostas válidas, para saber o que fazer com o DIFAL 2022. 

Essa dúvida surgiu após a publicação da Lei Complementar n°190/2022 em janeiro. Então, para compreender o assunto, acompanhe a leitura, pois vamos recapitular os acontecimentos. 

O que é Difal e qual é a polêmica que o envolve?

O DIFAL (diferencial de alíquota) se refere ao recolhimento de tributos nas operações interestaduais do ICMS por conta da diferença entre os estados, que destinem bens e serviços a consumidores finais. 

Os estados recolhem essa arrecadação dos valores, com o objetivo de utilizá-los para as diversas funções. Assim, o DIFAL está relacionado às alíquotas internas do Estado, que sejam destinatário e a alíquota interestadual de origem da operação. 

Em 2021, o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a cobrança do ICMS do DIFAL. Isso ocorreu com a premissa de que houvesse lei complementar que justificasse a cobrança que os Estados acreditavam suprir com o Convênio ICMS 93/2015. Assim, o STF julgou como inconstitucional. 

Entretanto, definiu-se que a inconstitucionalidade da cobrança teria efeito a partir de 2022, se não houvesse publicação da lei complementar em 2021, isso para as empresas do lucro presumido e real. Já nos casos das empresas pertencentes ao Simples Nacional, ficou estabelecido a não cobrança do DIFAL. 

Projeto de Lei 32/2021

Mesmo com as questões citadas acima, as empresas ainda tiveram que lidar com o Projeto de Lei 32/2021. Então, com base na decisão anterior, os Estados lutaram para a aprovação da MP 32/2021 ocorrer em 2021. 

O projeto chegou a tramitar e obteve aprovação na câmara dos deputados e no Senado, entretanto, faltou a sanção ou veto presidencial, que teria o prazo de 20/12/2021 a 07/01/2022.  

Só que não ocorreu como esperado e a MP foi sancionada pelo presidente da república em 04/01/2022, através da Lei Complementar Nº 190. Resumindo, mesmo com a regulamentação da lei, as empresas só poderão receber cobranças a partir de 2023, por conta do princípio constitucional da anterioridade anual. 

Entretanto, os Estados não entendem dessa maneira, pois acreditam não ser necessário respeitar o princípio da anterioridade por falta de aumento de imposto, apenas uma regulamentação.  

Ainda nessa linha, é importante informar a contradição desse entendimento dos Estados, já que o STF julgou inconstitucional, ou seja, o imposto que era aplicado não existia. Portanto, nesse caso, houve um novo imposto a partir da criação da lei. 

Só que a situação ainda não está resolvida e após 90 dias, os Estados irão realizar as cobranças. Por isso, os contribuintes estão atentos sobre o pagamento ou não do DIFAL 2022. 

Pagar ou não pagar o DIFAL 2022? 

Como este é um tema que atinge todos os estados brasileiros, é importante que as empresas estejam atentas ao parecer de cada um dos estados. 

Para garantir eventuais cobranças indevidas e para responder à questão de se deve ou não realizar o recolhimento, em um primeiro momento, recomenda-se cuidado e análise do que está definido em sua região. 

Mas, ainda há a possibilidade das empresas, que não querem ter discussões com os Estados, ingressarem com medida judicial, a fim de não terem questionamentos futuros. É necessário buscar uma liminar, uma autorização judicial para garantir o direito a não recolher o diferencial de alíquota de ICMS, diante da violação à legislação tributária.

Sem essa autorização judicial, pode ser que posteriormente essa cobrança seja regulamentada e ocorra incidência de multa e juros, por isso é tão importante ter orientação de um advogado para evitar maiores prejuízos.

Dica Extra: Já imaginou aprender 10 anos de Prática Contábil em poucas semanas?

Conheça um dos programas mais completos do mercado que vai te ensinar tudo que um contador precisa saber no seu dia a dia contábil, como: Rotinas Fiscais, Abertura, Alteração e Encerramento de empresas, tudo sobre Imposto de Renda, MEIs, Simples Nacional, Lucro Presumido, enfim, TUDO que você precisa saber para se tornar um Profissional Contábil Qualificado.

Se você precisa de Prática Contábil, clique aqui e entenda como aprender tudo isso e se tornar um verdadeiro profissional contábil.

Fonte: Jornal Contábil
Abertura de empresa em São Bernardo do Campo com o escritório de contabilidade em São Bernardo Dinelly. Clique aqui