A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Para ter os benefícios da Justiça gratuita, o cidadão deve fazer um requerimento ao juiz, nas esferas federal ou estadual, ao ingressar com uma ação ou responder a um processo.

O direito à gratuidade abrange todos os tipos de Justiça, seja nas varas trabalhista, cível, criminal, administrativa, eleitoral, etc. Mas um dúvida muito comum é sobre o direito do MEI de ter acesso a ajustiça gratuita.

Se você é MEI e quer saber mais, continue conosco e confira mais sobre assunto.

O que a justiça gratuita abrange?

A gratuidade da justiça compreende:

I – as taxas ou as custas judiciais;

II – os selos postais;

III – as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios;

IV – a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse;

V – as despesas com a realização de exame de código genético – DNA e de outros exames considerados essenciais;

VI – os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira;

VII – o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução;

VIII – os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório;IX – os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.”

Afinal, o MEI tem direito a justiça gratuita?

Como foi dito logo no inicio do texto:

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Ou seja, o MEI como pessoa física pode sim ter acesso a justiça gratuita. Já vou logo explicando que o MEI é uma pessoa natural (Física), desse modo, o patrimônio empresarial se confunde com o patrimônio pessoal para fins legais. 

Apesar de ser uma pessoa física, é uma espécie de empresário individual e exerce atividade empresária, se equiparando a uma pessoa jurídica para fins comerciais e fiscais.  

Mas vale lembrar que para os empreendedores conseguirem a concessão de justiça gratuita, o MEI deve apresentar uma declaração de insuficiência financeira. 

Decisão na justiça

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o microempreendedor individual tem direito ao benefício da justiça gratuita caso sua renda seja baixa, assim como uma pessoa física nesta situação. Entenda.

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu de maneira unânime, que a caracterização do MEI como pessoa jurídica deve ser relativizada

Os ministros negaram provimento ao recurso especial em que uma transportadora, ré em ação de cobrança, impugnou a gratuidade concedida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) aos autores, dois empresários individuais.

Para o Superior Tribunal de Justiça, a transportadora alegou que a presunção de veracidade da declaração de insuficiência financeira, estabelecida no artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, não se aplica ao MEI e ao EI, pois eles não seriam equiparáveis à pessoa física para fins de incidência da benesse judiciária.

No julgamento de 1º grau a gratuidade foi indeferida, pois, o juiz considerou que os autores deveriam comprovar a necessidade, porque seriam pessoas jurídicas.

Já a corte paulista, ao contrário, entendeu que a empresa individual e a pessoa física se confundem para tal fim.

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Fonte: Jornal Contábil
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