O contrato social de uma empresa é um documento essencial para a estruturação e legalidade de qualquer empreendimento, além de contribuir para a credibilidade do negócio.

A elaboração de um contrato social abrange, invariavelmente, o cumprimento das normas constitucionais e civis que tutelam o tema e estabelecem regras e limites sobre as responsabilidades dos sócios perante a empresa constituída, além da aplicação das cláusulas obrigatórias.

Quer saber como elaborar o contrato social da sua empresa? A seguir, explicamos melhor esse documento e como você pode fazer esse procedimento. Confira!

Afinal, o que é o contrato social?

Você sabe que a certidão de nascimento é um documento importante para qualquer recém-nascido. O surgimento de uma nova empresa no mercado passa por um processo semelhante. Nesse caso, é necessário elaborar o famoso contrato social.

Esse é um documento oficial e obrigatório, no qual se encontram as informações sobre o negócio que acaba de surgir: quem são os sócios, tipo de atividade exercida, localização da sede, função de cada sócio e outros detalhes administrativos.

O contrato serve de base para solução de possíveis conflitos, uma vez que ele define antecipadamente os direitos e deveres de cada um dos envolvidos. Além disso, ele é exigido para o registro da empresa em órgãos públicos e abrir contas bancárias.

Quais são os principais fatores envolvidos na elaboração?

Agora que você já sabe o que é contrato social, é importante se atentar para os principais fatores envolvidos na elaboração desse documento. A seguir, detalhamos os principais passos. Confira!

Qualificação dos sócios

Para iniciar a elaboração do contrato social, é preciso informar a qualificação de todos os sócios, ou seja, detalhar minuciosamente quem são os participantes da sociedade.

A primeira cláusula que consta no contrato deve conter dados importantes, como o nome, nacionalidade, profissão, local da moradia e o estado civil (para pessoas físicas). Já no caso de pessoas jurídicas, o contrato social deve informar: a firma ou denominação, país onde a empresa foi fundada e o local de todas as sedes.

Atividades e serviços desenvolvidos pela empresa

Nesse segundo passo, será o momento de definir o que será comercializado pelo seu negócio — e isso constituirá a definição da atividade da empresa.

Em seguida, é preciso associar essa atividade com uma ou mais definições que se encaixem na Classificação Nacional da Atividade Empresarial (CNAE) — isso pode ser realizado pelo próprio site do governo. A CNAE é uma ferramenta criada pelo governo para criar um padrão das classificações de atividades econômicas.

É necessário detalhar bem quais serão as atividades e produtos comercializados pelo seu empreendimento, pois isso significa que você só poderá emitir nota fiscal de itens que se enquadrem na lista estipulada no contrato social.

É importante ressaltar que você só deverá listar os itens que realmente farão parte da sua realidade empresarial, pois a inclusão de muitos itens na CNAE leva a necessidade de regimes tributários e licenças mais complexas.

O regime tributário da empresa pode ser classificado em Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional (ou Super Simples) — não escolher a opção adequada pode gerar uma série de prejuízos e transtornos para o negócio (burocracia, multas e punições).

Tipo de empresa e a sua localização

Para manter o controle, o governo, por meio da Receita Federal e outros órgãos, elaborou uma classificação para os tipos de empresa, baseando-se na infraestrutura que elas possuem e na sua atividade ou finalidade principal.

Existem mais de 20 tipos distintos de empresas que estão classificadas de acordo com a Receita Federal. A seguir, listaremos as mais comuns:

• Sociedade Anônima (S.A.);
• Micro Empreendedor Individual (MEI);
• Sociedade Individual;
• Empresário Individual;
• Sociedade Limitada (Ltda).

Vale lembrar que definir corretamente o local onda a empresa se estabelecerá é imprescindível, pois é comum que os governos municipais determinem quais são as atividades empresariais permitidas de acordo com a região, além de arrecadar impostos baseando-se no endereço do empreendimento.

Participação de cada sócio ou administrador na empresa

No contrato social, deve constar a divisão de cotas, ou seja: a definição da participação dos sócios. A divisão geralmente é baseada no quanto foi investido por cada um. Os administradores/gestores também deverão ser listados, apontando claramente quem são os sócios, qual será o sócio majoritário (se houver), funcionários etc.

Pró-labore e definição de lucro

É necessário informar o valor que cada sócio e administrador receberá, ou seja, definir o pró-labore. O pró-labore é um tipo de salário, e sobre ele incidem 2 impostos: O IRPF (Imposto de Renda para Pessoas Físicas), que utiliza como base a tabela para os funcionários de qualquer empresa, e o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), que possui um valor fixo de 11%.

Já a distribuição de lucros não é obrigatória em todos os casos, apenas quando os sócios pretendem destinar parte do lucro para a elaboração de um fundo reserva para a empresa.

Regras para as deliberações

O contrato social deve abordar as regras sobre ações importantes na empresa, como a inclusão de novos sócios, a tomada de empréstimos, a exclusão de sócios e qualquer outra questão de relevância que gere impactos para a organização.

Essas regras devem ser decididas em votações entre os sócios — e as regras das votações devem estar detalhadas no contrato social, como o quórum (número mínimo de sócios necessários) para a realização de votações e o quórum para aprovação. Desse modo, qualquer problema burocrático é evitado.

Como acontece uma alteração no contrato social?

É permitido alterar o contrato social da empresa. Para isso, é preciso que algum representante da empresa se dirija até a Junta Comercial do estado (na qual o contrato foi registrado) e solicite o que precisa ser alterado. Cada alteração exige o pagamento de uma taxa de serviços.

Entendeu como elaborar contrato social da sua empresa? Infelizmente, por falta de experiência ou de uma assessoria especializada, alguns gestores não fazem esse contrato, abrindo margam para futuros problemas administrativos. Para manter o seu negócio de acordo com a lei, corra atrás desse documento!

Via Vhsys

Fonte: jc