Contribuinte com idade igual ou superior a 60 anos que consomem medicamentos de uso contínuo poderão deduzir, na declaração do Imposto de Renda (IR), tais despesas.

Isso é o que defende o Projeto de Lei (PL) 412/15 que foi aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, tal proposta é de autoria do deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR).

A relatora, deputada federal Carmen Zanotto (Cidadania-SC), recomendou a aprovação da proposta na forma de substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.

O relator na comissão, deputado Ossesio Silva (Republicanos-PE), recomendou a aprovação do texto. “É uma medida de grande relevância social, que diminui o impacto dos gastos com esses produtos no orçamento familiar, contribuindo para o acesso da população aos medicamentos”, afirmou.

O que irá mudar?

A proposta altera a Lei 9.250/95 que trata do imposto de renda. Pelas regras atuais, os medicamentos comprados na farmácia não podem ser deduzidos do Imposto de Renda, a dedução pode ser feita apenas para remédios incluídos na conta de uma internação hospitalar.

A proposta insere dispositivo na Lei 9.250/95, que trata do Imposto de Renda das Pessoas Físicas e autoriza deduções para apuração da base de cálculo desse tributo. Para que valha a dedução, o texto aprovado exige que o gasto deverá ser comprovado com receituário médico e nota fiscal em nome do contribuinte.

O projeto original autorizava o contribuinte com 50 anos ou mais a deduzir do IR os gastos com remédios de uso contínuo. Já o texto aprovado usa a idade prevista pelo Estatuto do Idoso, que considera pessoas 60 anos ou mais.

O PL 412/15 ainda será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovado sem recurso contrário, seguirá para análise do Senado.

Quando é possível que os aposentados solicitem a isenção do imposto de renda?

Terão direito à isenção do IR aqueles que:

• Recebem rendimentos, qualquer que seja, até R$ 1903,98 por mês;
• Possuem doença grave, independente do valo que recebe de aposentadoria ou pensão;
• Possuem 65 anos de idade ou mais e recebem até R$307,96 de aposentadoria ou pensão.

Para a segunda hipótese, na qual a isenção se dá por conta de alguma doença grave, há uma lista com essas doenças mencionada pela norma que regula o Imposto de Renda, Lei Nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.

Os aposentados podem solicitar essa isenção pelo Meu INSS, para isso, o aposentado ou pensionista deve:

• Acessar o site e fazer o login
• Em seguida, escolha a opção Agendamentos/Requerimentos
• Clique em Novo Requerimento e Avançar
• Digite Isenção no campo de pesquisa e selecionar Isenção de Imposto de Renda
• A próxima etapa será o preenchimento dos dados, atualizações das informações quando o sistema solicitar e a realização do upload dos documentos que comprovam o direito ao benefício
• Depois, é necessário selecionar uma agência do INSS mais próxima da residência do requerente. Esse processo será necessário para o agendamento da perícia, nos casos de doenças graves, e também nos casos em que não há doença, caso seja necessário que o aposentado se dirija a uma unidade presencial

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Fonte: Jornal Contábil
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