Desde a instituição do eSocial e juntamente da substituição do SEFIP e da GFIP, muito tem se discutido sobre a DCTFWeb, seu modo de envio e de que forma ela poderá impactar as empresas, dessa forma, queremos trazer as principais informações sobre o documento para sua empresa estar preparada.

O QUE É DCTFWEB

DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos) trata-se da obrigação tributária acessória por meio da qual o contribuinte confessa débitos de contribuições previdenciárias e de contribuições destinadas a terceiros.  A DCTFWeb substitui o SEFIP e a GFIP.

O SISTEMA DCTFWEB

DCTFWeb também é o nome do sistema do governo utilizado para editar e enviar a declaração, gerar a guia de pagamento, importar informações de compensações, parcelamentos, guias de arrecadação pagas, entre outros.

A aplicação está disponível no Atendimento Virtual (e-CAC) da Receita Federal, acessível pelo endereço idg.receita.fazenda.gov.br. Como o sistema é totalmente via portal web, para a DCTFWeb não existe PVA (Programa Validador e Assinador) ou PGD (Programa Gerador de Declaração) para ser instalado na máquina do usuário.

OBRIGATORIEDADE

Conforme disposto no art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.787, de 7 de fevereiro de 2018, deverão apresentar a DCTFWeb:

• Pessoas jurídicas que prestam e que contratam serviços realizados mediante cessão de mão de obra;
• Pessoas jurídicas responsáveis pela retenção da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
• Pessoas jurídicas optantes pelo recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB);
• Produtor rural pessoa jurídica e agroindústria quando sujeitos a contribuição previdenciária substitutiva sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural;
• Associações desportivas que mantenham equipe de futebol profissional que tenham recebido valores a título de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos desportivos;
• Empresa ou entidade patrocinadora que tenha destinado recursos a associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional a título de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos desportivos;
• Entidades promotoras de eventos desportivos realizados em território nacional, em qualquer modalidade desportiva, dos quais participe ao menos 1 (uma) associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional; e
• Pessoas jurídicas e físicas que pagaram ou creditaram rendimentos sobre os quais haja retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), por si ou como representantes de terceiros.
• As pessoas jurídicas de direito privado em geral e as equiparadas a empresa;
• As unidades gestoras de orçamento dos órgãos públicos, das autarquias e das fundações de quaisquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios;
• Os consórcios, quando realizarem, em nome próprio a contratação de trabalhador segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), a aquisição de produção rural de produtor rural pessoa física, o patrocínio de equipe de futebol profissional, a contratação de empresa para prestação de serviço sujeito à retenção;
• As entidades de fiscalização do exercício profissional (conselhos federais e regionais), inclusive a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);
• Os fundos especiais criados no âmbito de quaisquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios bem como dos Ministérios Públicos e dos Tribunais de Contas, quando dotados de personalidade jurídica sob a forma de autarquia;
• Os organismos oficiais internacionais ou estrangeiros em funcionamento no Brasil, quando contratarem trabalhador segurado do RGPS;
• Os Microempreendedores Individuais (MEI), quando contratarem trabalhador segurado do RGPS, adquirirem produção rural de produtor rural pessoa física, patrocinarem equipe de futebol profissional, contratarem empresa para prestação de serviço sujeito à retenção;
• Os produtores rurais pessoa física, quando contratarem trabalhador segurado do RGPS ou comercializarem a sua produção com adquirente domiciliado no exterior, a consumidor pessoa física, no varejo, a outro produtor rural pessoa física ou a segurado especial;
• As pessoas físicas que adquirirem produção de produtor rural pessoa física ou de segurado especial para venda, no varejo, a consumidor pessoa física;
• As demais pessoas jurídicas que estejam obrigadas pela legislação ao recolhimento das contribuições previdenciárias.

COMO GERAR A DCTFWEB

A DCTFWeb é gerada, por sistema próprio do governo, a partir das informações declaradas no eSocial e na EFD-REINF. Uma vez transmitidas as respectivas apurações, o sistema DCTFWeb recupera automaticamente dados específicos e realiza apuração s de valores a título de débitos e/ou créditos, realiza vinculações, calcula o saldo a pagar e, após a entrega da declaração, possibilita a emissão da guia de pagamento.

O formato utilizado, na plataforma web, permite uma maior integração com os sistemas da RFB, facilitando o preenchimento da declaração e diminuindo a ocorrência de erros e inconsistências.

SOBRE A ENTREGA DA DECLARAÇÃO

Prazo de entrega

A DCTFWeb, de regra, tem periodicidade mensal e deve ser transmitida via Internet até as 23h59min59s (horário de Brasília) do dia 15 do mês seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores.

OBS:  Caso o dia 15 não seja dia útil, a entrega deverá ser antecipada para o dia útil imediatamente anterior.

Ausência de informações a serem prestadas

No período de apuração em que não houver fatos geradores a declarar, a DCTFWeb deve ser gerada com o indicativo “sem movimento”.

Multa por Atraso na Entrega da Declaração (MAED)

A Multa por Atraso na Entrega da Declaração é devida quando o contribuinte que estiver obrigado a apresentar a DCTFWeb deixar de entregá-la ou se a enviar após o prazo estipulado. Assim que transmitir a declaração em atraso, a aplicação gera automaticamente, além do Recibo de Entrega, a Notificação de Lançamento da multa e o respectivo DARF.

O valor da multa corresponde a 2% (dois por cento) ao mês calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informado na DCTFWeb, ainda que integralmente pago, limitado a 20% (vinte por cento), e observado o valor da multa mínima.

Conteúdo original via Thomson Reuters

Fonte: jc