O Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal, popularmente conhecido como CADIN, diz respeito a um banco de dados do governo onde se é registrado o nomes das pessoas que estão em débito com órgãos e entidades federais.

Caso o cidadão esteja com o nome listado no CADIN, isso quer dizer que a pessoa possui uma dívida que necessariamente deve ser paga para que o contribuinte não tenha problemas junto à justiça.

O CADIN funciona de forma semelhante aos órgãos de proteção ao crédito como SPC e Serasa, no entanto, seria uma espécie de Serasa da administração pública federal.

Todavia, o CADIN vai um pouco além disso, tendo em vista que implica na impossibilidade do cidadão de receber incentivos fiscais e financeiros pelos devedores, além de outras sanções.

Quais dívidas podem ser inscritas no CADIN?

Existem diversas dívidas que podem ser inscritas no CADIN, como:

• IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano);
• FIES (Fundo de Financiamento Estudantil);
• SPU (Superintendência do Patrimônio da União);
• IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores);
• Multas de Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente);

Além disso, bancos públicos também têm o direito de registrar as dívidas dos clientes no CADIN. São exemplos:

• Banco Brasil;
• Caixa Econômica Federal.

Quais problemas posso ter com dívidas no CADIN?

Dentre os problemas que o cidadão pode enfrentar por ter suas dívidas inscritas no CADIN, temos:

• Negativação do nome e redução do Score de Crédito;
• Devedor será protestado em cartório;
• Impossibilidade de emitir a Certidão Negativa de Débitos;
• Bloqueio da restituição do Imposto de Renda;
• Ação judicial de cobrança;
• Bloqueio de valores na conta-corrente;
• Custas judiciais e honorários devidos a ação judicial.

Como consultar se tenho dívidas no CADIN?

O cidadão pessoa física pode consultar o CADIN gratuitamente e de forma online da seguinte forma:

• Acesse ao site Registrato do Banco Central;
• Faça login com sua conta Gov.br;
• Na página inicial clique em “Cadin Federal” e clique em “Consultar”;
• Na próxima tela será apresentado a opção “Solicitar relatório”;
• Em seguida clique em “Aceito os Termos de ciência e responsabilidade” e em seguida em “Gerar relatório”;
• Pronto, será liberado um relatório com número de requisição e a data e hora da requisição.

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Fonte: Jornal Contábil
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