Os impostos MEI são fundamentais para manter o seu negócio com as obrigações ficais em dia, mas contam com algumas vantagens interessantes para autônomos.

Cobrados por meio do Simples Nacional, ao fazer a sua declaração, o microempreendedor também garante alguns direitos trabalhistas, como, por exemplo, a aposentadoria.

No entanto, nem todas os microempreendedores conhecem os tributos envolvidos na modalidade e a importância de pagar todos os tributos adequadamente.

Desta forma, vale a pena entender melhor sobre o que são os impostos MEI e como realizar essa declaração do jeito certo para evitar problemas no seu negócio.

pafO que são os impostos MEI?MEIO que são os impostos MEI?

Os impostos do Microempreendedor Individual (MEI) são os tributos cobrados pelo Governo Federal de pessoas jurídicas que tenham faturamento anual até R$81 mil.

Como toda empresa, os empreendimentos independentes também precisam contribuir com os tributos de vendas de produtos ou serviços. No entanto, para que isso seja feito de maneira simplificada, criou-se uma nova categoria de arrecadação.

O valor é fixo, baseado no salário mínimo vigente. Nesse caso, se o empreendedor tiver um rendimento maior em um determinado período, é importante saber que a cobrança do imposto permanecerá com o mesmo custo, desde que continue atendendo às definições de MEI.

Quais os principais tipos de impostos MEI?

Atualmente os principais tipos de impostos obrigatórios no MEI são:

• Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);
• Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS);
• Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

Posto isso, a sua contribuição mensal é feita por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), onde está incluído os valores relativos aos tributos. Veja abaixo mais detalhes sobre cada um deles:

1. ICMS

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é um tributo estadual e obrigatório cobrado por serviços ou produtos tributáveis para quem atua nas categorias de Comércio e Serviços, ou de Comércio e Indústria.

Seu pagamento é de extrema importância para manter um negócio regular e dentro da legalidade com o Fisco. A cobrança e a definição das alíquotas são de responsabilidade de cada estado.

Assim, quando isso não acontece, a empresa se torna devedora e terá que pagar juros quando for regularizar sua situação na Secretária da Fazenda do Estado (SEFAZ).

2. INSS

Uma das principais vantagens para quem declara os impostos MEI são os direitos e benefícios garantidos mediante a contribuição previdenciária no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Por meio do imposto, com o valor de 5% do salário mínimo, o microempreendedor individual adquire o direito a:

• Aposentadoria;
• Salário maternidade;
• Auxílio-doença e reclusão;
• Pensão em caso de morte.

Em vista disso, declarar esses impostos MEI é importante, uma vez que mantém o seu negócio regularizado e ainda pode contar com o auxílio e benefícios do governo.

3. ISS

O Imposto sobre Serviços (ISS) é um tipo de tributo municipal obrigatório para todos os serviços prestados por uma empresa. 

Sancionado por meio da Lei Complementar n.º 116, o valor da arrecadação é calculado conforme o tipo de serviço prestado e o seu município. 

No caso do MEI, atualmente o valor do imposto a ser pago está fixado em R$5,00. Ele não muda conforme a atividade permitida e definida na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).

Como os impostos MEI são pagos?

O MEI atua no regime tributário Simples Nacional, e isso significa que o pagamento dos seus impostos é efetuado de forma simplificada por meio da Declaração do Simples Nacional (DAS).

Com ele, é possível unificar todos os tributos em uma única arrecadação, o que simplificada o recolhimento por parte do microempreendedor.

Guia DAS

Veja um passo a passo para emitir o documento e pagar os impostos da sua empresa:

1. Acesse o site do PGMEI;
2. Digite o número do seu CNPJ;
3. Selecione a opção Emitir Guia de Pagamento (DAS);
4. Informe o ano-base;
5. Selecione o mês;
6. Gere o DAS e selecione a opção de efetuar ou agendar o pagamento.

Em seguida, o pagamento pode ser realizado de forma online, por débito em conta, PIX ou boleto bancário.

Como funciona a declaração de impostos MEI?

A Declaração Anual dos impostos MEI funciona como uma prestação de contas a Receita Federal.

Ela é uma das principais obrigações para o empreendedor individual. Afinal, comprova todos os tributos pagos e recebimentos do negócio, com declaração é obrigatória.

MEI precisa declarar imposto de renda?

Qualquer pessoa jurídica MEI tem obrigação de apresentar a Declaração Anual Simplificada do Simples Nacional se preencher os requisitos de pessoa física.

Isso significa que precisa ter recebido rendimentos tributáveis iguais ou superiores ao valor de R$28.559,70 durante o ano a ser declarado.

Caso o empreendedor tenha tido uma renda acima do valor mínimo definido, também precisa fazer sua Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF).

Como fazer a declaração do imposto MEI?

Fazer a declaração dos impostos MEI é simples, mas exige atenção a todos os dados, visto que eles precisam ser inseridos corretamente.

O prazo para a entrega da declaração anual é até o dia 31 de maio do ano seguinte ao ano-base.

Veja o passo a passo simplificado para declarar os impostos MEI:

1. Acesse o site da DASN-Simei;
2. Coloque o seu CNPJ e clique em “Continuar”;
3. Marque o ano da declaração
4. Informe o valor da Receita Bruta Total com as ocupações do MEI;
5. Informe se teve funcionário durante o período;
6. Finalize o processo.

Uma recomendação importante é evitar o atraso na entrega, pois existe a geração de multas para documentos que passarem do prazo.

Conte com a Facilite para fazer sua declaração de impostos MEI 

Se você está considerando manter o seu negócio regularizado, fazer a declaração do MEI é essencial.

Com um custo baixo e diversas vantagens, ao pagar os tributos em dia você tem a garantia de benefícios como aposentadoria por idade e invalidez, além de financiamento com tarifas reduzidas.

Assim, se você deseja fazer a sua declaração de forma prática e segura, conte com a Facilite para fazer a sua declaração dos Impostos MEI.

Se você ainda tem alguma dúvida sobre o mercado empresarial, confira mais matérias no Blog da Facilite e conheça mais dicas de negócios!

Original de Facilite

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Fonte: Jornal Contábil
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