Devido às festas de fim de ano, o governo começa a pagar os beneficiários do Auxílio Brasil a partir desta segunda-feira (12) e segue até o dia 23. Desta forma, vão receber primeiro quem tiver o NIS (Número de Identificação Social) de final 1. O valor pago em dezembro ainda será de R$ 600.

No final do ano passado, o presidente Jair Bolsonaro lançou o Auxílio Brasil para substituir o Bolsa Família. A intenção do governo é favorecer as famílias em situação de vulnerabilidade econômica e social. Em agosto de 2022, houve uma mudança no valor do Auxílio, que subiu de R$ 400 para R$ 600. Por enquanto, esse valor está valendo até este mês. No entanto, o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva promete que o valor continuará sendo pago no ano que vem.

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Confira as datas de pagamento

• NIS de final nº 1 pagamento em 12 de dezembro;
• NIS de final nº 2 pagamento em 13 de dezembro;
• NIS de final nº 3 pagamento em 14 de dezembro;
• NIS de final nº 4 pagamento em 15 de dezembro;
• NIS de final nº 5 pagamento em 16 de dezembro;
• NIS de final nº 6 pagamento em 19 de dezembro;
• NIS de final nº 7 pagamento em 20 de dezembro;
• NIS de final nº 8 pagamento em 21 de dezembro;
• NIS de final nº 9 pagamento em 22 de dezembro;
• NIS de final nº 0 pagamento em 23 de dezembro.

Quem tem direito?

• Famílias em situação de extrema pobreza;
• famílias em situação de pobreza; e
• famílias em regra de emancipação.
• As famílias em situação de extrema pobreza são aquelas que possuem renda familiar mensal per capita de até R$ 105,00 (cento e cinco reais), e as em situação de pobreza com renda familiar mensal per capita entre R$ 105,01 e R$ 210,00 (cento e cinco reais e um centavo e duzentos e dez reais).

A volta do Bolsa Família

O Auxilio Brasil voltará a ser chamado de Bolsa Família, programa que foi criado por Lula em 2003, por meio da Medida Provisória nº 132, que posteriormente foi convertida na Lei n° 10.836, de 9 de janeiro de 2004.

O novo governo está prometendo que a partir do ano que vem o Auxílio Brasil voltará a se chamar Bolsa Família e que continuará pagando o valor de R$ 600.

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Para pagar o valor de R$ 600, o novo governo pediu ao Congresso que o Bolsa Família fique fora do teto de gastos.

A proposta de emenda à Constituição (PEC) da Transição propõe elevar o teto de gastos para que o próximo governo possa manter a parcela de R$ 600 do Bolsa Família (atual Auxilio Brasil) e financiar outros programas sociais a partir do mês que vem.

Pelo jeito, Lula já está conseguindo o que deseja. Nesta quarta-feira (7), o Senado aprovou em 1º turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC) da Transição. Foram 64 votos a favor e 16 contra.

O texto aprovado prevê: 

ampliação do teto em R$ 145 bilhões para acomodar Bolsa Família e outros programas;

validade de dois anos para este aumento do Orçamento, 2023 e 2024;

prazo até o fim de agosto para o governo Lula enviar ao Congresso um novo regime fiscal em substituição ao teto de gastos.

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Fonte: Jornal Contábil
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