No primeiro dia de dezembro de 2022 a Receita Federal realizou o lançamento do aplicativo da NFS-e, a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços. A finalidade do aplicativo é ajudar o empreendedor.

O prestador de serviços que utilizar o novo aplicativo poderá emitir notas eletrônicas, consultar documentos lançados e verificar eventuais registros ainda não transmitidos.

Acompanhe este artigo até o final e saiba mais sobre o novo aplicativo da Receita Federal para emissão de NFS-e.

Boa leitura!

O aplicativo da NFS-e

O aplicativo da NFS-e está disponível nas lojas de aplicativo para iOS e Android, ele busca simplificar a rotina dos prestadores de serviços, que podem contar com o Módulo Emissor da NFS-e Nacional no smartphone, podendo realizar esse processo de uma maneira  prática.

Quando o prestador de serviço for emitir uma nova nota, o App da NFS-e solicita poucas informações: 

• CPF ou CNPJ do cliente;

• Tipo de serviço prestado;

• Valor da operação. 

Protegido por senha (ou biometria, se disponível no smartphone), o sistema também permite a emissão de NFS-e mesmo sem acesso à internet. 

O App informa que o aparelho não está conectado a intenção e solicita que as notas fiscais geradas sejam enviadas ao município quando a conexão for restabelecida. 

Leia também: Microempreendedor terá que emitir NFS-e a partir de janeiro 2023

Projeto da Nota Fiscal Eletrônica

O lançamento deste aplicativo faz parte do projeto da NFS-e, esse é apenas uma de diversas soluções tecnológicas que ajuda os fiscos municipais e do Distrito Federal, afinal, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS ou ISSQN) é de competência dos municípios e do DF.

O aplicativo NFS-e traz uma padronização benéfica, a Plataforma de Administração Tributária Digital da NFS-e soluciona o problema da falta de padronização no setor.

São 5.570 legislações e Notas Fiscais de Serviço distintas no Brasil, uma para cada cidade, além disso, existem diferentes modos de apurações.

“O projeto padroniza o modelo de documento fiscal e disponibiliza uma cesta de produtos tecnológicos” para todo o Brasil, explica o auditor-fiscal da Receita Federal, Gustavo Jubé Xavier Nunes, gerente do projeto da NFS-e. 

Leia também: Sistema de emissão da NFS-E será pelo portal do Simples Nacional

Quem pode utilizar o aplicativo?

No meio deste ano foi celebrado convênio entre as administrações tributárias da União, do Distrito Federal e dos municípios para a criação do padrão nacional da NFS-e. 119 municípios brasileiros já aderiram (16 capitais).

Por enquanto, o aplicativo vai atender somente contribuintes com inscrição nos municípios que já aderiram ao convênio e permitem a utilização dessa solução.

Entretanto, a partir de janeiro de 2023 o aplicativo vai estar disponível para todos os MEIs. 

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Fonte: Jornal Contábil
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