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Responsável por arrecadar aproximadamente R$ 400 bilhões por ano no Brasil, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, mais conhecido pela sigla ICMS, é um dos tributos mais importantes, pois está ligado a praticamente tudo que consumimos.

Seja no comércio varejista, seja no atacadista ou até mesmo no setor industrial (com entrada e saída de insumos), o fato é que qualquer empresa que pretenda vender ou revender produtos ou serviços precisa entender sobre esse imposto.

O QUE É ICMS?

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços é um tributo que incide em uma grande abrangência de transações comerciais de variados segmentos. Entre os serviços aos quais o ICMS está ligado, podemos citar alguns como:

– Serviços de comunicação por qualquer meio;

– Serviços prestados no exterior;

– Entrada de mercadoria importada do exterior;

– Transporte interestadual e intermunicipal de cargas e pessoas;

– Circulação de mercadorias.

De forma prática e simplificada, sempre que há uma transação de compra e venda que envolva uma mercadoria, será necessário fazer o recolhimento do ICMS por meio da emissão da nota fiscal. O imposto está previsto na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 155, e cada unidade federativa tem suas próprias regras para recolhê-lo, assim como alíquotas incidentes.

QUE TIPO DE EMPRESA TEM OBRIGAÇÃO DE PAGAR O ICMS?

Em toda e qualquer operação caracterizada como relação comercial, assim como nos casos citados no tópico anterior, na qual incidir o ICMS, estará o contribuinte sujeito à cobrança do imposto, valendo tanto para pessoas físicas quanto para pessoas jurídicas. Por exemplo, as contas de consumo como água, luz e telefone, que todo cidadão precisa pagar tanto em sua residência quanto na empresa, também contam com a presença do ICMS.

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No caso da importação de produtos do exterior, independentemente de ser para consumo próprio ou para comercialização em território nacional, o tributo deverá ser pago da mesma forma. Não é diferente para prestadores de serviços ou para quem realize atividades comerciais fora do Brasil, já que ambos também devem arcar com o pagamento do ICMS, como no caso de consultores de treinamento e outros profissionais que trabalham no exterior.

Até mesmo os Microempreendedores Individuais (MEI) devem pagar ICMS, embora paguem menos do que em outros formatos de empresa.

QUE OPERAÇÕES ESTÃO ISENTAS DO PAGAMENTO DE ICMS?

Você deve estar se perguntando se existe algum segmento de empresa que não precisa pagar o imposto, não é verdade? Pois bem, segundo a Lei Kandir, existem casos em que não há incidência de ICMS, como:

– Operações de exportação com jornais, livros, periódicos e papel destinado para imprimir esse tipo de material;

– Operações interestaduais envolvendo petróleo e derivados, e energia elétrica — desde que as mercadorias sejam destinadas à comercialização ou industrialização;

– Comercialização de veículos novos adaptados para portadores de deficiência visual, física ou mental severa ou profunda, além de autistas — não excedendo o valor de R$ 70 mil.

COMO O ICMS É CALCULADO?

A base de cálculo do ICMS consiste no montante da operação como um todo, incluindo despesas acessórias cobradas do consumidor e com frete. Dito isso, acompanhe o seguinte raciocínio para chegar à base de cálculo:

– Valor do produto (R$ 10 mil) x ICMS (de 18%) = R$ 1.8 mil (10 mil x 18/100).

Nesse caso, o ICMS cobrado será de R$ 1.800,00.

COMO A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA POSSIBILITA AÇÕES PARA REDUZIR O ICMS?

Uma das estratégias mais eficientes para economizar com o pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços é a utilização de simuladores tributários, que oferecem auxílio a inúmeras empresas para que lidem com as distintas regras que compõem a substituição tributária do ICMS. Substituição tributária nada mais é do que a transferência da obrigatoriedade do recolhimento de um determinado imposto de uma ou mais pessoas que estão inclusas em uma cadeia de produção.

No caso do ICMS, a substituição tributária passou a existir porque o Governo percebeu a dificuldade em fiscalizar todos os estabelecimentos varejistas e, portanto, decidiu passar a recolher o imposto diretamente da fonte, ou seja, na produção, já que existem menos indústrias do que lojas. Além de facilitar o processo como um todo, isso antecipa o recolhimento do tributo e, por consequência, antecipa o caixa.

Após diversas análises, a MVA (Margem de Valor Agregado) foi criada e consiste, basicamente, na porcentagem adicionada ao valor do produto no ato da geração de base de cálculo do ICMS por substituição tributária (ICMS-ST).

Com base nesse contexto, podemos afirmar que os simuladores ajudam a simular todo tipo de operação de entrada e saída, de retroações que geram economia. Sendo assim, as empresas podem evitar possíveis erros que acarretam sua autuação e, consequentemente, economizam recursos.

Além disso, o simulador permite que o negócio detalhe especificamente a respeito de suas vendas, compartilhando a categoria da operação, o destino da mercadoria, entre outros detalhes que apresentam informações sobre as quais o produto pode estar sujeito à substituição tributária.

COMO A CONSULTORIA JURÍDICA AJUDA NOS TRÂMITES DO ICMS?

É muito comum nos deparamos com empresas que, por não contarem com uma consultoria jurídica e tributária adequada, acabam pagando uma carga de impostos maior do que deveriam. Esse erro geralmente está ligado à escolha errada na hora de selecionar o regime tributário para o exercício anual.

Além disso, todos sabemos que a legislação tributária do Brasil é uma das mais complexas do mundo e uma das que mais sofre alterações com o decorrer dos anos. Devido a essa alta frequência de mudança nas alíquotas, além da inclusão de novas obrigações acessórias, muitos empresários ficam perdidos e acabam pagando impostos desnecessários ou até mesmo multas.

Sendo assim, contar com a consultoria jurídica de uma empresa especializada para realizar os trâmites do ICMS pode ser a melhor estratégia para reduzir custos de forma segura e dentro dos parâmetros legais. Esse tipo de empresa orientará o empresário a respeito do pagamento dos tributos com os quais ele realmente deve arcar, assim como identificar os impostos que foram pagos indevidamente, diminuindo sua carga tributária.

Como você pôde conferir neste artigo, entender o que é ICMS e como ele é recolhido em seu negócio é muito importante para evitar sanções e penalizações legais. Além disso, é importante contar com a ajuda de um serviço de consultoria jurídica para evitar pagar mais impostos do que realmente é necessário e não desperdiçar os recursos do negócio.

Conteúdo original via CHC Advocacia 

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Fonte: jc