DIARIAMENTE discorremos aqui sobre os benefícios da utilização do meio extrajudicial para solucionar os mais variados problemas que nos acometem no cotidiano: desde um divórcio a um inventário, também a regularização de imóveis seja pela correta escrituração e registro, seja através de importantes soluções que até então eram exclusivamente obtidas na via judicial como a USUCAPIÃO e a ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Não há qualquer razoabilidade em se restringir tais soluções apenas a quem possa pagar.

A obtenção da gratuidade para a realização de ATOS EXTRAJUDICIAIS não é nem nunca foi nenhum favor: a bem da verdade ela decorre do comando constitucional que garante inclusive a quem não tenha condição de pagar o acesso a tais serviços, que sem dúvida conferem CIDADANIA e DIGNIDADE às pessoas. No Rio de Janeiro a GRATUIDADE para a realização dos atos extrajudiciais está regulamentada pelo ATO NORMATIVO CONJUNTO TJ/CGJ nº. 27/2013 (D.O. de 28/11/2013) que destina-se a unificar e consolidar os procedimentos para concessão de isenção no pagamento do valor de emolumentos e acréscimos legais na prática de atos extrajudiciais, nas hipóteses autorizadas por lei.

No Rio de Janeiro, por exemplo, terão direito à completa isenção de custos para a realização de atos extrajudiciais (notariais e registrais) os maiores de 60 (sessenta) anos que recebam até 10 salários mínimos, como destaca o §1º do art. 4º do referido aviso. Importante destacar que nessa hipótese deverão ser comprovados, por óbvio, a idade do interessado e a sua remuneração. Nas demais hipóteses deve ser observado o seu artigo 2º que reza:

Art. 2°. Para efeito de solicitação de gratuidade na prática de ato extrajudicial, ao fundamento de hipossuficiência, é necessária e suficiente a apresentação de declaração de pobreza, a qual deverá ser formalizada por escrito e assinada pelo interessado na prática do ato, podendo ser utilizado, para esse fim, formulário previamente impresso.

§ 1°. Na declaração de pobreza deve constar, à luz do artigo 4° da lei 1.060/50, a afirmação do requerente de que não tem condições de efetuar o pagamento do valor dos emolumentos e acréscimos legais sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família.

§ 2°. Excetuam-se da disposição contida no caput os atos de registro de nascimento e de óbito, e expedição da primeira certidão respectiva, na forma da Lei n° 9534/97.

Vê-se, portanto, que o Cartório deve limitar-se a exigir do interessado a DECLARAÇÃO DE POBREZA e o REQUERIMENTO ESCRITO. Caso o Cartório não concorde com o pedido não deve exigir do interessado comprovação de renda, fatura de cartão, contracheque e afins. O artigo 3º do mesmo Ato Normativo é claro, no sentido de que o Oficial Registrador ou Tabelião deverá suscitar DÚVIDA ao Juízo competente no prazo preclusivo de 72 (setenta e duas) horas da apresentação do requerimento.

A íntegra do referido Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº. 27/2013 você confere aqui: https://www.juliomartins.net/pt-br/node/156 e é oportuno destacar que o cidadão escolhe o Cartório que deve irá lhe atender (observando, por óbvio, as atribuições de cada serventia) sem que haja qualquer necessidade de “prévia distribuição” para a realização do ato gratuito, conforme determina também o AVISO CGJ/RJ nº. 922/2022, disponível em https://www.juliomartins.net/pt-br/node/228.

Ainda que o NCN/2023 informe no par. 2º do seu artigo 206. que o Cartório poderá solicitar documentos comprobatórios, temos que tal regra ofende claramente o referido ATO NORMATIVO 27/2013 (que convenhamos, vinha sendo descumprido flagrantemente por muitas Serventias em evidente afronta ao decidido pelo CNJ nos PCA 0002680-31.2013.2.00.0000 e 0003018-05.2013.2.00.0000 assim como no PP 0002872-61.2013.2.00.0000 cujas decisões anularam o Ato Normativo TJ/RJ nº. 17/2009).

O direito constitucional ao acesso à justiça não se faz apenas no âmbito judicial, devendo ser compreendido inclusive no âmbito EXTRAJUDICIAL afinal de contas, as soluções extrajudiciais não foram disponibilizadas apenas a quem pode pagar por elas. Os Cartórios realizam atos “gratuitos” mas são (muito bem) remunerados por tais atos, é bom que se saiba.

Leia também: Número de cartórios aptos a emitir CNH será ampliado no Rio de Janeiro

POR FIM, é necessário destacar ainda que se o caso não for de concessão de gratuidade é também direito dos interessados o PARCELAMENTO de custas, como determina com acerto a modificação incluída na Lei de Notários e Registradores (Lei 8.935/941) pelo art. 13 da Lei 14.382/2022:

Art. 30. São deveres dos notários e dos oficiais de registro:

(…)

XV – admitir pagamento dos emolumentos, das custas e das despesas por meio eletrônico, a critério do usuário, inclusive mediante parcelamento. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)

Original de Julio Martins

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Fonte: Jornal Contábil
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