O Projeto de Lei 219/23 proíbe a prática de aluguel de animais. “A finalidade é coibir um modelo de negócio penoso para muitos cães, que são submetidos a trabalhar como máquinas, sem direito a afeto e muitas vezes sem comida e água, correndo ainda o risco de serem envenenados. A sua função: cães de guarda de aluguel”, afirmam os autores, deputado Fred Costa (Patriota-MG) e ex-deputado Delegado Bruno Lima, no texto que acompanha a proposta.

Em análise na Câmara dos Deputados, o texto também altera a Lei de Crimes Ambientais, para prever que a prática de aluguel de animais seja punida com a mesma pena de abuso ou maus-tratos de animais: com detenção de três meses a um ano e multa.

Leia mais: Projeto prevê jornada de 30 horas semanais para os profissionais da enfermagem

Tramitação

A proposta ainda será despachada para as comissões permanentes da Câmara.

• Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Fonte: Agência Câmara de Notícias

O post Proposta proíbe o aluguel de animais, estabelecendo pena de até um ano de detenção apareceu primeiro em Jornal Contábil – Contabilidade, MEI , crédito, INSS, Receita Federal e Auxílios.

Fonte: Jornal Contábil
Abertura de empresa em São Bernardo do Campo com o escritório de contabilidade Dinelly. Clique aqui