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O Projeto de Lei 34/23 proíbe a oferta de empréstimo tendo como base a retenção de parcela de benefícios de programas federais de transferência de renda, como o Bolsa Família. Para tanto, o projeto em análise na Câmara dos Deputados revoga artigo da Lei do Crédito Consignado. O autor, deputado Mendonça Filho (União-PE), é contrário […]
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Fonte: Jornal Contábil
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