Contadores e empresários participaram da palestra online ‘Implicações da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no setor contábil’ ocorrida nesta quinta-feira (04.05) no canal do Sindicato das Empresas de Serviço Contábil (Sescon/MT) no Youtube.

Apresentada pela advogada e consultora em privacidade e proteção de dados, Geissany Silva, a palestra debateu os principais pontos acerca da lei, quais medidas precisam ser tomadas visando sua adequação, bem como a aplicabilidade na área contábil.

De acordo com Geissany, os contadores e escritórios de contabilidade foram severamente impactados sendo necessário adequação, uma vez que a referida lei traz impactos na vida de toda e qualquer pessoa, pois o novo regulamento traz diretrizes, entendimentos e parâmetros para a realização do tratamento de dados pessoais, informações mais importantes e íntimas como RG, CPF, endereço de e-mail etc.

“A lei estabelece sanções pelo seu descumprimento que serão aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD. Importante ainda destacar que a aplicação da lei ou o seu descumprimento também podem ser cobrados pela via judicial”, disse.

A Lei Geral de Proteção de Dados n.º 13.709/2018, mais conhecida como LGPD, foi promulgada em 2018 e suas sanções entraram em vigor a partir de agosto de 2021, com o objetivo de garantir a privacidade e a proteção dos dados pessoais dos cidadãos, nos meios físicos e digitais.

No mesmo sentido, a proteção dos dados pessoais foi incluída no rol de direitos e garantias constitucionais por meio da Emenda Constitucional n.º 115/2022, no art. 5º, LXXIX.

A palestra ainda está no ar no canal do Sescon/MT no Youtube e o interessado poderá assistir através do link https://m.youtube.com/@sesconmt9040/streams

por Sescom-MT