Por Daniel Bruce
Comunicação CFC

A 12ª edição do Seminário de Governança Municipal para Prefeitos e Gestores Públicos, edição Rio Branco/AC, aconteceu nesta sexta-feira (29), e levou para os participante a palestra “Principais mudanças da nova Lei de Licitações e Contratos” (Lei n.º 14.133/2021) ministrada pela diretora de Administração e Finanças do Tribunal de Contas do Estado do Acre, Ana Cristina Araújo.

Durante a apresentação, a especialista abordou aspectos cruciais para o entendimento da legislação antes e após as mudanças. Entre eles, Ana Cristina destacou que governança, estratégia e liderança também são abarcados no âmbito da Lei n.º 14.133/2021.

Na sequência, a diretora de Administração e Finanças do Tribunal de Contas do Estado do Acre afirmou que as modificações impactam diretamente nos processos de contratações públicas e que é importante estar atento aos prazos para a aplicação da nova lei. 

Ainda de acordo com a diretora, a revogação da lei anterior está chegando ao limite e é preciso que os agentes públicos fiquem atentos às datas. “O dia 29 de dezembro de 2023 é o prazo final para a publicação de editais ainda pela Lei n.º 8.666. É preciso desapegar e que os municípios já façam o quanto antes as adequações para a Lei n.º 14.133”, pontuou Ana.

Outro aspecto abordado pela especialista foram os questionamentos quanto à convivência com as duas leis. “O processo precisa ser iniciado e finalizado seguindo as premissas de uma única lei, o que não podemos fazer é misturar as duas legislações em um mesmo contrato”, finalizou Ana Cristina.

O evento foi transmitido, ao vivo, por meio do canal oficial do CFC no Youtube. Para acessá-lo, clique aqui.

Fonte: CFC
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