Um projeto de lei inovador está sendo debatido atualmente na Câmara dos Deputados, trazendo à tona a questão da idade mínima para a condução de veículos no Brasil. O PL nº 314/2023 visa modificar a Lei nº 9.503/1997, que estabeleceu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com o intuito de possibilitar a emissão da Permissão […] Fonte: Jornal Contábil
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