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O matrimônio, um contrato regido por leis e permeado por diferentes regimes de bens, desempenha um papel crucial na vida dos casais. No entanto, é nos momentos mais desafiadores, como o falecimento de um dos cônjuges, que os aspectos legais se destacam para proteger os direitos do cônjuge sobrevivente. O Código Civil Brasileiro estabelece as […] Fonte: Jornal Contábil
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