Governo considera proposta de regulamentação de inteligência artificial em análise no Senado madura e equilibrada

Assunto foi debatido nesta segunda em reunião do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional.

Representante da secretaria de Políticas Digitais da Presidência da República, Marina Pita, afirmou nesta segunda-feira (5) que o projeto de lei que regulamenta a inteligência artificial  (PL 2338/23) em análise no Senado Federal está madura e equilibrada. 

“A gente entende que o texto atingiu maturidade, equilibrando posições dos diversos órgãos do governo. São mais de 19 ministérios envolvidos nessa discussão, e a versão atual é menos prescritiva que as anteriores, e a gente entende que esse é o equilíbrio necessário para equilibrar inovação e proteção”, avaliou. 

Ela participou de audiência pública sobre a regulação das redes sociais e da inteligência artificial promovida pelo Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional. O projeto de regulamentação da inteligência artificial define regras gerais sobre o tema e está sendo debatido na Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil. 

Apresentado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o PL 2338/23 é fruto do trabalho de uma comissão de juristas e está sendo analisado junto a outras nove propostas,  inclusive uma já aprovada pela Câmara dos Deputados (PL 21/20), que lista diretrizes para o fomento e a atuação do poder público no tema.

Bruno Spada / Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Regulação das redes sociais e inteligência artificial no processo eleitoral. Coordenadora de Liberdade de Expressão e Enfrentamento à Desinformação da Secretaria de Políticas Digitais da Presidência da República, Marina Pita
Marina Pita entende que texto preocupa-se com a integridade da informação

Regulação das redes sociais
Para Marina Pita, o texto preocupa-se de forma adequada com a integridade da informação – conceito que considera essencial. A representante da Secretaria de Políticas Digitais acrescentou ainda que a regulação da inteligência artificial não resolve o problema da regulação das redes sociais, que não deve cair em conteúdos individuais.

Segundo ela, é preciso proteger a liberdade de expressão como um direito coletivo e difuso, além de dar transparência em torno da publicidade nas redes, e, para isso, a regulação de mercados e serviços digitais é essencial. 

O Senado já aprovou em 2020 o Projeto de Lei 2630/20, que pretende regulamentar as redes sociais e combater as chamadas fake news, mas o texto aguarda análise da Câmara desde então. 

Regulamentação do TSE
O presidente do conselho, Miguel Matos, destacou que o Congresso deve estabelecer regras para o uso da IA que promovam a liberdade de expressão e, ao mesmo tempo, protejam a sociedade dos riscos que a tecnologia pode trazer. 

Ele ressaltou que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) regulamentou, de forma inédita, o uso da IA na campanha para as eleições municipais de 2024. “Entre as medidas, estão a proibição das deep fakes, obrigação de aviso sobre o uso da inteligência artificial na propaganda eleitoral, proibição do emprego de robôs para intermediar contato com o eleitor e responsabilização das big techs que não retirarem do ar imediatamente conteúdos com desinformação, discursos de ódio antidemocráticos, racistas e homofóbicos”, apontou. 

Bruno Spada / Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Regulação das redes sociais e inteligência artificial no processo eleitoral. Presidente do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, Miguel Matos
Miguel Matos destacou regulamentação do uso da IA pelo TSE

Isenção
Mas na visão da pesquisadora Marilda Silveira, doutora em Direito Administrativo, a regulamentação para o uso do IA nas eleições também deve ser discutida no Parlamento concomitantemente à discussão sobre as normas gerais para regular a tecnologia. Ela explicou que, da mesma forma que se determinou aos veículos de rádio e TV a obrigação de não tomar posição nos debates eleitorais, é preciso impor a obrigação de não tomar partido nas eleições para as grandes plataformas digitais e fiscalizar isso. 

Além disso, defendeu que se separe, na discussão, o impacto e o risco do uso da IA no processo eleitoral e o impacto e o risco no processo democrático. A pesquisadora avalia que o Brasil sanciona mal o tema no processo eleitoral – com sanção a posteriori, por meio da cassação de mandatos. “A gente precisa repensar essa forma de controle e trazer outros tipos de sanção, de suspensão de atividades, de sanções alternativas, de publicação de comunicados, como a gente faz no controle da Lei Anticorrupção, de repreensão pública”, citou. 

Órgão regulador
Advogado especialista em Direito Digital e membro do Conselho Consultivo da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Fabrício da Mota Alves destacou que um dos pontos cruciais da discussão é a definição de um órgão regulador para tratar do tema. 

“No atual estágio da discussão do Senado o regulador proposto pelo senador relator é a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e mais uma vez é a importância da proteção de dados para este debate, pela sua natureza e a sua essência”, observou.

Conforme o advogado, a proposta também aponta a necessidade de privilegiar reguladores setoriais, como seria o próprio TSE, responsável por fiscalizar o uso da IA nas eleições. De acordo com o advogado, tanto a regulação jurídica do TSE quanto a proposta do Senado dialogam bastante e se aproximam em termos regulatórios. 

O advogado defendeu que as discussões no Parlamento levem em conta a proposta de Plano Brasileiro de Inteligência Artificial 2024-2028 divulgada em 30 de julho pelo governo, na 5ª Conferência Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação. O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos prevê o investimento de  R$ 1,76 bilhão para o uso de inteligência artificial na melhoria dos serviços públicos. 

Ele ressaltou ainda a necessidade de campanhas educativas para que o cidadão possa identificar os conteúdos produzidos por IA e reagir. Conselheiros do Conselho de Comunicação Social reiteraram a defesa da educação midiática nas escolas para o reconhecimento e uso das tecnologias. 

por Agência Câmara de Notícias

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Fonte: PORTAL CONTNEWS
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